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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2023

LEI Nº 1.616/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.616/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 1.616/2023 – de 26 de Abril de 2023.

EMENTA: Altera a Lei 1.556/2021 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1º O §3º do artigo 7º da Lei 1.556 de 07 de dezembro de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:

§3º Em caso de impossibilidade do recebimento na forma prevista no caput, poderá motivadamente, a Administração Pública Municipal efetuar o pagamento via indenização em folha de pagamento.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paula Freitas, 26 de abril de 2023.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2759, em 27 de abril de 2023. Código identificador 37B1FF55: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.