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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2021

LEI Nº 1539/2021 DE 07 DE JULHO DE 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1539/2021 DE 07 DE JULHO DE 2021.

LEI Nº 1539/2021 de 07 de Julho de 2021.

EMENTA: Institui o “Dia Municipal dos Surdos” a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de setembro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paula Freitas, o Dia Municipal dos Surdos, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de setembro, integrando o calendário oficial do Município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paula Freitas, 07 de julho de 2021.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2301, em 8 de julho de 2021. Código identificador 367553DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.