SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2019
LEI 1479
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1479
EMENTA: Insere atividades e elementos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.463/2018, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0013.1.008
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.3000
Obras e Instalações
11.269,84
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1796
Obras e Instalações
270.476,19
TOTAL
281.746,03
Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit da fonte 1000 no valor de R$11.269,84 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais com oitenta e quatro centavos) referente ao exercício de 2018, e provável excesso de arrecadação na fonte 1796 no valor de R$270.476,19 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais com dezenove centavos).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 19 de junho de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal