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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2025

LEI N° 1.703/2025 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 1.703/2025 – DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI N° 1.703/2025 – de 23 de Outubro de 2025.

EMENTA: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1.450/2018, de 5 de julho de 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n° 1.450/2018, de 5 de julho de 2018, que faz parte integrante desta Lei na forma do Anexo único.

Art. 2°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 23 de outubro de 2025.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3393, em 27 de outubro de 2025. Código identificador 35F1DFFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.