SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.486/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3.486/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 3.486/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, redes sociais e outros recursos digitais para finalidades particulares durante o efetivo exercício das atividades funcionais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dedicação dos agentes públicos às respectivas atribuições, a qualidade do atendimento à população, a produtividade e a continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 60 da Lei Municipal nº 1.580/2022 e na Lei Municipal nº 807/2005, que institui o regime disciplinar dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO o poder de organização e direção dos serviços municipais e a necessidade de estabelecer regras claras sobre a utilização de dispositivos eletrônicos durante o trabalho;
DECRETA:
Art. 1º Fica proibida a utilização de aparelhos celulares, smartphones, tablets e dispositivos similares, bem como o acesso a redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos, plataformas de vídeos e outros recursos digitais, durante o efetivo exercício das atividades funcionais, para finalidades que não estejam estritamente relacionadas às atribuições do cargo, emprego ou função ou à execução do serviço público.
§ 1º A proibição aplica-se a todos os servidores e empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão e contratados temporários do Poder Executivo Municipal, independentemente da secretaria, departamento, unidade de lotação ou local de execução das atividades.
§ 2º A vedação abrange equipamentos particulares e equipamentos disponibilizados pelo Município, independentemente de o acesso ocorrer por rede institucional, conexão particular ou dados móveis.
§ 3º Para os fins deste Decreto, considera-se período de efetivo exercício das atividades funcionais o tempo destinado à prestação dos serviços, excluídos os intervalos legalmente assegurados para repouso e alimentação.
Art. 2º Durante o período referido no art. 1º, ficam vedadas, para finalidades particulares, a realização de chamadas, a troca de mensagens, a consulta e publicação de conteúdos em redes sociais, a reprodução de vídeos, a utilização de jogos, a realização de compras e quaisquer outras atividades digitais alheias ao serviço.
Parágrafo único. A ausência momentânea de atendimento ao público ou de demanda imediata não autoriza a utilização dos recursos mencionados neste artigo para interesses particulares durante o período destinado ao trabalho.
Art. 3º A utilização de celulares, aplicativos de mensagens e redes sociais para fins funcionais deverá guardar relação direta com as atividades desempenhadas e observar as orientações da chefia imediata, a segurança da informação e o sigilo dos dados acessados.
Art. 4º Excetuam-se da proibição as situações de urgência ou emergência pessoal ou familiar e a utilização necessária por motivo de saúde ou acessibilidade, limitadas ao tempo indispensável e mediante comunicação à chefia imediata, prévia quando possível ou tão logo cesse o impedimento.
Art. 5º Compete aos Secretários Municipais, diretores e demais chefias imediatas orientar os agentes públicos sob sua responsabilidade, fiscalizar o cumprimento deste Decreto e comunicar formalmente à autoridade competente as ocorrências de descumprimento.
§ 1º A comunicação deverá conter a descrição objetiva dos fatos, a identificação do agente envolvido, a data, o horário, o local e os elementos disponíveis para a apuração.
§ 2º A fiscalização observará a intimidade e a privacidade dos agentes públicos, não autorizando o acesso indiscriminado ao conteúdo de aparelhos particulares, mensagens ou contas pessoais.
Art. 6º O descumprimento injustificado deste Decreto sujeitará o agente público à abertura de processo administrativo disciplinar, observada a realização de sindicância prévia quando necessária ao esclarecimento dos fatos, nos termos da Lei Municipal nº 807/2005 e das demais normas aplicáveis ao respectivo vínculo funcional.
§ 1º A apuração assegurará o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada a aplicação automática de penalidade.
§ 2º A eventual sanção dependerá do enquadramento da conduta na legislação aplicável, consideradas a gravidade do fato, a culpabilidade, as circunstâncias, os antecedentes funcionais e a reincidência, com observância da razoabilidade, da proporcionalidade e da gradação das penalidades, quando cabível.
§3º Aos empregados públicos serão igualmente observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive quanto à eventual caracterização de desídia, indisciplina ou insubordinação, quando presentes os respectivos requisitos legais.
Art. 7º Determina-se o encaminhamento de cópia integral deste Decreto a todas as Secretarias Municipais e demais órgãos integrantes do Poder Executivo, para conhecimento, divulgação e cumprimento.
§ 1º Cada titular de secretaria ou órgão deverá comunicar formalmente o conteúdo deste Decreto a todos os agentes públicos de sua unidade, inclusive aos lotados em setores descentralizados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado de sua publicação.
§ 2º A ciência deverá ser registrada por assinatura física, confirmação eletrônica individual ou outro meio idôneo, com encaminhamento do respectivo comprovante ao setor de Recursos Humanos.
§ 3º O setor de Recursos Humanos deverá dar ciência deste Decreto aos agentes públicos que ingressarem posteriormente no quadro municipal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas/PR, 11 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal