SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de dezembro de 2025
LEI N° 1.708/2025 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.708/2025 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N° 1.708/2025 – de 02 de Dezembro de 2025.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2025, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.067.500,00 (Dois milhões, sessenta e sete mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE
02.01
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE
04.122.0002.2.002
Manutenção do gabinete do prefeito e assessorias
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
30.000,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do gabinete do secretário de administração
DOTAÇÃO
3.1.90.04.00.1000
Contratação por tempo determinado
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxilio alimentação
20.000,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
04.123.0004.2.006
Manutenção do gabinete do secretário de finanças
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
50.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manutenção do gabinete da secretária de recursos humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
20.000,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESPORT
ATIVIDADE
12.361.0006.2.008
Manutenção da Sec. de educação, cult. e desporto
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
80.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.1.90.04.00.1000
Contratação por tempo determinado
80.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
60.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviços de dist. gratuita
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
20.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
20.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
80.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
30.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviços de dist. gratuita
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1103
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
7.500,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxilio alimentação
30.000,00
UNIDADE
07.02
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
ATIVIDADE
12.365.0006.2.016
Remuneração de profissionais do ensino fundam - FUNDEB
DOTAÇÃO
3.1.90.04.00.1101
Contratação por tempo determinado
100.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1101
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
300.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1080
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
100.000,00
UNIDADE
07.03
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE
13.392.0007.2.021
Manutenção das atividades culturais
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
30.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.023
Manutenção da secretaria de saúde
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
10.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.04.00.1000
Contratação por tempo determinado
40.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
130.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.14.00.1000
Diárias – Pessoal Civil
5.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
80.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxilio alimentação
30.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.050
Manutenção do Prog. De Agentes Comunitários de Saúde
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1051
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
50.000,00
ATIVIDADE
10.301.0009.2.051
Manutenção do Prog. Saúde da Família - PSF
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1494
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
150.000,00
ATIVIDADE
10.303.0009.2.060
Assistência Farmacêutica
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
10.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
5.000,00
ATIVIDADE
10.305.0010.2.027
Manutenção dos serviços de vigilância epidemiológica
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1051
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
10.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.243.0011.2.028
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
20.000,00
ATIVIDADE
08.244.0011.2.029
Benefícios eventuais – Aux. Natalidade, funeral e vuln. temp
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviços de dist. gratuita
10.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
04.122.0013.2.034
Manutenção da secretaria de urbanismo e meio ambiente
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
20.000,00
ATIVIDADE
15.452.0013.2.035
Conservação de vias urbanas
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
50.000,00
ATIVIDADE
15.452.0014.2.036
Manutenção de bens e serviços de utilidade pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
20.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.0015.2.038
Manutenção da secretaria de viação e obras
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
20.000,00
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
30.000,00
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DA AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
ATIVIDADE
20.608.0019.2.058
Manutenção do gabinete do secretário da agricultura
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1000
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
20.000,00
TOTAL
R$ 2.067.500,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes: fonte 1080 no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), fonte 1101 no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e fonte 1051 no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) e a anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE
02.01
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE
04.122.0002.2.002
Manutenção do gabinete do prefeito e assessorias
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
13.400,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
UNIDADE
03.01
GABINETE DO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ATIVIDADE
04.121.0003.2.004
Manutenção do gabinete do secretário de planejamento
DOTAÇÃO
3.3.90.35.00.1000
Serviços de consultoria
22.400,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do gab. do sec. de administração
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1000
Contribuições Patronais
50.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.34.00.1000
Outras Despesas de pessoal
11.200,00
DOTAÇÃO
3.3.90.92.00.1000
Despesas de exercício anteriores
3.300,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
04.123.0004.2.006
Manutenção do gabinete do secretário de finanças
DOTAÇÃO
3.3.90.35.00.1000
Serviços de consultoria
28.000,00
ATIVIDADE
28.846.0018.2.045
Contribuição ao PASEP
DOTAÇÃO
3.3.90.90.47.1000
Obrigações tributarias e contributivas
60.000,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manutenção do gabinete do secretário de recursos humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.91.00.1000
Sentenças judiciais
25.700,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORTO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.3.90.37.00.1000
Locação de mão de obra
15.500,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.37.00.1000
Locação de mão de obra
20.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.37.00.1103
Locação de mão de obra
7.500,00
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.022
Manutenção das atividades esportivas
DOTAÇÃO
3.3.90.31.00.1000
Premiações culturais, artísticas, cientificas
15.200,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviços de dist. gratuita
15.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.33.00.1000
Passagens e despesas com locomoção
5.400,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
5.600,00
DOTAÇÃO
3.3.90.48.00.1000
Outros auxílios financeiros a pessoa física
5.600,00
ATIVIDADE
27.812.0008.2.047
Manutenção do complexo esportivo Guairacá
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
8.700,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
3.300,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.050
Manutenção do Prog. De Agentes Comunitários de Saúde
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1494
Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
150.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.243.0011.2.032
Manutenção da Casa Lar
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviços de dist. gratuita
5.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e material permanente
4.000,00
UNIDADE
09.02
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.1.028
Reforma e Ampliação do CRAS
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
5.700,00
ATIVIDADE
08.243.0012.6.047
Manutenção dos serviços de medidas socioeducativas
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
4.400,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica
3.300,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e material permanente
2.200,00
UNIDADE
09.03
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLSCENTE
ATIVIDADE
08.243.0011.1.029
Construção Creche Primeira Infância
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
504.000,00
UNIDADE
09.04
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
ATIVIDADE
08.241.0021.2.061
Politica de proteção à pessoa idosa
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
15.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e material permanente
5.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0013.1.008
Pavimentação de Ruas e Avenidas
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
77.900,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUNTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO
ATIVIDADE
22.661.0017.1.027
Construção de barracões industriais
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
284.000,00
ATIVIDADE
23.691.0017.2.040
Manutenção da secretaria da produção, indústria e comercio
DOTAÇÃO
3.3.90.46.00.1000
Auxilio alimentação
15.000,00
ATIVIDADE
23.695.0020.2.043
Ações de incentivo ao turismo
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1000
Material de Consumo
7.800,00
ÓRGÃO
14.00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
UNIDADE
14.01
GABINETE DO SEC. DE AGRICULTURA
ATIVIDADE
20.606.0019.2.041
Assistência ao pequeno produtor rural
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
6.700,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Equipamentos e material permanente
5.600,00
ATIVIDADE
20.606.0019.2.042
Inventivo a agricultura familiar
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1000
Material, bem ou serviços de dist. gratuita
77.500,00
ATIVIDADE
20.608.0019.2.058
Manutenção da secretaria da agricultura
DOTAÇÃO
3.3.30.41.00.1000
Contribuições
5.600,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1000
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
3.000,00
TOTAL
R$ 1.507.500,00
Art. 3º - Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e atualização de metas e ações nas leis nº 1.676/2024 – LDO para o exercício de 2025 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal