SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de setembro de 2022
LEI N° 1.591/2022 – DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.591/2022 – DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.591/2022 – de 06 de Setembro de 2022.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 343.473,39 (Trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais com trinta e nove centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0014.1.004
Construção de Capela Mortuária
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1504
Obras e Instalações
243.473,39
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.3000
Obras e Instalações
100.000,00
343.473,39
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do Excesso de Arrecadação na fonte 1504 no valor de R$243.473,39 (Duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais com trinta e nove centavos), advindo do Leilão dos Excedentes de Atapu e Sépia conforme Lei Federal 13.855/2019 e o superavit do exercício de 2021 na fonte 1000 no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.552/2021 – LDO para o exercício de 2022 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 06 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal