SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 23 de outubro de 2014
LEI Nº 1.343/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.343/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.150,00 (Cento e noventa e cinco Mil cento e cinquenta Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.020
Ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Bela Vista
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.101006.03.02.01
Obras e Instalações
195.150,00
TOTAL
195.150,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício de 2013 de R$ 39.490,30 (Trinta e nove Mil quatrocentos e noventa Reais e trinta centavos) e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 155.659,70 (Cento e cinquenta e cinco Mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) na fonte de recursos 1341 – Transferência do Ministério da Saúde para o Programa Requalificação UBS – Ampliação.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças