SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de abril de 2022
LEI Nº 1570/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1570/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1570/2022 de 01 de Abril de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Campanha Agosto Lilás, que consistirá em ações nas escolas visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha, no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Paula Freitas a Campanha “Agosto Lilás”, destinada ao desenvolvimento de ações de conscientização sobre os direitos das mulheres e quanto aos tipos, efeitos e consequências da violência de gênero, seja na unidade doméstica, no âmbito familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.
Art. 2º A Campanha “Agosto Lilás” terá os seguintes objetivos, de cunhos educacional, cultural e preventivo:
I – alertar sobre a problemática da violência contra a mulher;
II – promover a disseminação do conhecimento e da importância da Lei Federal 11.340/2006 – Lei MARIA DA PENHA;
III – promover a conscientização sobre a prevenção e combate à violência contra a mulher;
IV – lutar pelo direito à vida, à dignidade e à cidadania da mulher.
Art. 3º A programação da Campanha “Agosto Lilás” priorizará a realização de:
I – rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao combate de todas as formas de violência contra a mulher, inclusive a violência sexual e o feminicídio, nos âmbitos doméstico e familiar ou em qualquer relação íntima de afeto;
II – divulgação do “Ligue 180” – Central de Atendimento à Mulher, voltada para o registro de denúncias de violência contra a mulher;
III – exposição de cartazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos e privados;
IV – realização de palestras, debates e audiências públicas voltados tanto ao público feminino quanto masculino, a fim de promover a conscientização sobre os direitos da mulher e a prevenção de crimes contra a mulher.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada, a fim de organizar as atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º A Campanha “Agosto Lilás” será realizada anualmente, de 1.º a 31 de agosto, e constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Paula Freitas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 01 de Abril de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal