GOVERNO MUNICIPAL · 3 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.379/2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.379/2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, Artigo 6 § 2º e 9, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.03
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE
08.243.0012.6.046
Políticas e Programas de Atendimento a criança e ao adolescente
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.101005.03.04.01
Material de Consumo
4.560,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.101005.03.04.01
Equipamentos e Material Permanente
440,00
TOTAL
5.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso o excesso de arrecadação na fonte 1775 – Convênio 063/2015 – Brincadeiras na Comunidade no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.336/2014 – LDO para o exercício de 2015 e nº 1.274/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de dezembro de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças