SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2024
LEI Nº 1.667/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.667/2024 – DE 03 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 1.667/2024 – de 03 de Junho de 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PRODUÇÃO, IND, COM E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD, IND, COM E TURISMO
ATIVIDADE
22.661.0017.1.027
Construção de Barracões Industriais
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1000
Obras e Instalações
100.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2024.
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 03 de junho de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal