SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2021
LEI Nº 1529/2021 DE 21 DE ABRIL DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1529/2021 DE 21 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 1529/2021 de 21 de abril de 2021
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT.
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.
ATIVIDADE
12.361.0006.1.024
Construção de Garagens Destinados aos Veículos da Educação
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1103
Obras e Instalações
300.000,00
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar a anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT.
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1103
Material de Consumo
15.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1103
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
55.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
55.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1103
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1103
Material de Consumo
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1103
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
60.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1103
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.517/2020 – LDO para o exercício de 2021 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 21 de abril de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal