SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.488/2026 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO Nº 3.488/2026 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.709/2025 de 17 de dezembro de 2025, Artigo 7, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1. ° Inciso III, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2026. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.035,37 (Oito mil, trinta e cinco reais com trinta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.04
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
ATIVIDADE
08.241.0010.2.062
Politicas e programas de atendimentos a pessoa idosa
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.3813
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
8.035,37
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar a anulação da seguinte dotação:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.04
FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
ATIVIDADE
08.241.0010.2.062
Politicas e programas de atendimentos a pessoa idosa
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.3813
Equipamentos e material permanente
8.035,37
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de novembro de 2026.
Sebastião Algacir Dalpra
Prefeito
Wagner Luiz Bley Bonato
Secretário Municipal de Finanças