GOVERNO MUNICIPAL · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 1.289/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.289/2013 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Insere atividade no Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.274/2013, que instituiu o Plano Plurianual 2014-2017 a atividade abaixo descrita:
Órgão – 11 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade – 11.01 – GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
Função – 26 – Transporte
Sub-função – 782 – Transporte Rodoviário
Programa – 15 – Caminhos da Produção
Atividade – 2.053 – Participação de Consórcio – CIDEPSUL
Valor Total – R$ 469.602,16
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão anulados da seguinte atividade:
Órgão – 11 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
Unidade – 11.01 – GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
Função – 26 – Transporte
Sub-função – 782 – Transporte Rodoviário
Programa – 15 – Caminhos da Produção
Atividade – 2.039 – Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
Valor Total – R$ 469.602,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 20 de novembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças