SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2021
LEI Nº 1528/2021 DE 21 DE ABRIL DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1528/2021 DE 21 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 1528/2021 de 21 de abril de 2021
EMENTA: Insere atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.517/2020, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, a atividade e elemento abaixo descrito:
Órgão – 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade – 07.01 – GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função – 12 – Educação
Sub-função – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 06 – Educação Para Todos
Projeto/Atividade – 1.024 – Construção de Garagens Destinados aos Veículos da Educação
Valor Total – R$ 300.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC. CULT. E DESPORT.
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC. CULT. E DESPORT.
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidades Escolares
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1103
Material de Consumo
15.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1103
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
55.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
55.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
25.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1103
Equipamentos e Material Permanente
15.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.1103
Material de Consumo
10.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.32.00.1103
Material, bem ou serviço de dist. gratuita
40.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.36.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
60.000,00
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.1103
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.1103
Equipamentos e Material Permanente
5.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 21 de abril de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal