SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 300/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 300/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 300/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a designação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) do Município de Paula Freitas - PR, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o Art. 5º, inciso VIII, e o Art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD),
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora Márcia Paszko, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula nº 32.898, para a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer) do Município de Paula Freitas - PR.
Art. 2º O Encarregado ora designado terá, entre outras, as seguintes atribuições, conforme o Art. 41, § 2º, da LGPD:
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;
III - Orientar os servidores e funcionários do Município a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador (Prefeito) ou estabelecidas em normas complementares.
Art. 3º A identidade e os canais de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deverão ser divulgados de forma clara, ostensiva e de fácil acesso no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Paula Freitas, conforme Art. 23, § 1º, da LGPD.
§ 1º A divulgação no site oficial deverá ser realizada preferencialmente em seção própria sobre "LGPD" ou "Proteção de Dados", contendo no mínimo as seguintes informações:
· Nome Completo do Encarregado: Márcia Paszko
· Cargo/Função: Encarregado de Dados (DPO)
· E-mail Institucional: ouvidoria@paulafreitas.pr.gov.br
· Telefone de Contato (Opcional): (42) 3562-1212
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paula Freitas, 12 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal