SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2023
LEI Nº 1.617/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.617/2023 – DE 26 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 1.617/2023 – de 26 de Abril de 2023.
EMENTA: Insere elemento de despesa no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.543/2021, que instituiu o Plano Plurianual 2022-2025 o elemento de despesa abaixo descrito nas seguintes atividades:
Órgão – 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade – 07.01 – GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função – 12 – Educação
Sub-função – 361 – Ensino Fundamental
Programa – 06 – Educação Escrevendo o Futuro
Projeto/Atividade – 2.010 – Manutenção das Unidades Escolares
Elemento – 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
Valor Total – R$ 150.000,00
Órgão – 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade – 07.01 – GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função – 12 – Educação
Sub-função – 365 – Educação Infantil
Programa – 06 – Educação Escrevendo o Futuro
Projeto/Atividade – 2.012 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Elemento – 3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
Valor Total – R$ 150.000,00
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através da anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0013.1.007
Ampliação e Modernização da Rede de Iluminação Pública
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
190.000,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE
15.451.0013.1.007
Construção de Churrasqueiras e Cozinha - Guairacá
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1000
Obras e Instalações
110.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 26 de abril de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal