GOVERNO MUNICIPAL · 9 de junho de 2015
LEI N.º 1.361/2015 – DE 08 DE JUNHO DE 2015.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.361/2015 – DE 08 DE JUNHO DE 2015.
EMENTA: Dispõe sobre reajuste do valor do subsídio dos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo Municipal, com fundamento no Art. 3º e Art. 1º da Lei nº 1.222/2012, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica reajustado o valor mensal do subsídio dos Vereadores e do Vereador Presidente em 8,42%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do mês de Março de 2015, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2.º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos orçamentários consignados no Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2015.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.310/2014.
Paço Municipal, 08 de junho de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças