GOVERNO MUNICIPAL · 13 de novembro de 2013
LEI Nº 1.288/2013 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.288/2013 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
26.782.0014.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.101005.03.99.01
Equipamentos e Material Permanente
328.000,00
TOTAL
328.000,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1768 Convênio nº 216/2013-SEDU/PAM-2013 no valor de R$ 328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 12 de novembro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças