GOVERNO MUNICIPAL · 3 de dezembro de 2015
LEI Nº 1.378/2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.378/2015 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, Artigos 6 § 2º e 9, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.496,82 (Trinta e Sete mil Quatrocentos e noventa e seis Reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.022
Melhorias na Unidade de Saúde da Família
DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.101011.09.02.05
Material de Consumo
24.912,89
DOTAÇÃO
3.3.90.39.00.101011.09.02.05
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
12.583,93
TOTAL
37.496,82
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso o excesso de arrecadação na fonte 1318 – Programa de qualificação da atenção primária a saúde – APSUS no valor de R$ 37.496,82 (Trinta e Sete mil Quatrocentos e noventa e seis Reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de dezembro de 2015.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças