SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2018
LEI 1466
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1466
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2019, estima a receita e fixa a despesa em R$ 21.026.701,24 (Vinte e um milhões, vinte e seis mil, setecentos e um reais com vinte e quatro centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º O Orçamento do município para o exercício de 2019, estima a receita em R$ 21.026.701,24 (Vinte e um milhões, vinte e seis mil, setecentos e um reais com vinte e quatro centavos) e fixa a despesa em R$ 19.659.528,23 (Dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais com vinte e três centavos) para o Poder Executivo, e R$ 1.367.173,01 (Um milhão, trezentos e sessenta e sete reais, com um centavo) para o Poder Legislativo.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
24.320.204,56
Receita Tributária
745.925,54
Receita de Contribuições
5.446,17
Receita Patrimonial
235.208,88
Receita de Serviços
2.862,00
Transferências Correntes
23.282.816,28
Outras Receitas Correntes
47.945,69
RECEITA DE CAPITAL
208.845,56
Alienação de Bens Móveis
9.345,56
Transferências de Capital
199.500,00
SUB TOTAL
24.529.050,12
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
- 3.502.348,88
TOTAL GERAL
21.026.701,24
Art. 4º A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL
01
Poder Legislativo
1.367.173,01
02
Governo Municipal
427.124,36
03
Secretaria de Planejamento e Gestão
148.495,66
04
Secretaria de Administração
1.261.443,63
05
Secretaria de Finanças
1.140.894,82
06
Secretaria de Recursos Humanos
216.744,36
07
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
6.439.486,40
08
Secretaria de Saúde
4.762.128,51
09
Secretaria de Assistência Social
1.305.002,97
10
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
1.562.502,78
11
Secretaria de Viação e Obras
1.879.896,07
12
Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo
289.330,30
14
Secretaria de Agricultura
226.478,37
TOTAL
21.026.701,24
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
19.893.286,17
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
11.559.186,21
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
17.504,72
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
8.316.595,24
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
1.028.475,07
4.4.00.00.00
Investimentos
894.988,89
4.6.00.00.00
Amortização da Dívida
133.486,18
9.0.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
104.940,00
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
19.893.286,17
DESPESAS DE CAPITAL
1.028.475,07
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
104.940,00
TOTAL
21.026.701,24
Art. 5º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único – Se até 01 de dezembro de 2019, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 2º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.
§ 1º Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 2º Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais,
decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.
Art. 7º Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2018, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.
Art. 8º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.
Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado:
I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;
III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.
Art. 12 Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2018, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2019, através de decreto do Executivo.
Art. 13 Ficam compatibilizadas as presentes alteração orçamentárias nas leis nº 1.463/2018 – LDO para o exercício de 2019 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2019.
Paula Freitas, 21 de novembro de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
DANIEL CRISTIANO DE LARA
Secretário de Finanças