SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.490/2026 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3.490/2026 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 3.490/2026 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Institui a Política Municipal pela Primeira Infância no âmbito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, dispõe sobre o Comitê Intersetorial e dá outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) e fomenta a articulação federativa entre União, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de articular e integrar as políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos de idade no Município de Paula Freitas;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.390/2026 – de 16 de março de 2026, que dispõe sobre a nomeação dos membros para composição do COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFANCIA do município de Paula Freitas;
CONSIDERANDO o PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI - 2026 – 2036.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal pela Primeira Infância (PMPI) no âmbito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança desde a gestação até os 6 (seis) anos de idade completos (72 meses), em articulação intersetorial entre o Poder Público, as famílias e a sociedade civil.
Art. 2º A Política Municipal pela Primeira Infância será implementada de forma integrada e intersetorial, orientando-se pelos seguintes eixos estruturantes:
I – saúde, nutrição e atenção integral à gestante e à criança;
II – educação infantil inclusiva, equitativa e de qualidade;
III – assistência social, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
IV – proteção contra toda forma de violência, negligência, discriminação e violação de direitos;
V – cultura, esporte, lazer e direito ao brincar em espaços públicos seguros e acessíveis;
VI – integração de dados, monitoramento de indicadores e comunicação com as famílias.
Art. 3º O Comitê Intersetorial pela Primeira Infância é a instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de articulação responsável por coordenar, monitorar e avaliar a execução da Política Municipal e do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
Art. 4º O Comitê Intersetorial será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VI – Conselho Tutelar do Município de Paula Freitas;
VII – Representantes da Sociedade Civil organizada com atuação voltada à infância.
§ 1º Os membros do Comitê foram nomeados pelo Decreto nº 3.390/2026 – de 16 de março de 2026, mediante indicação dos respectivos órgãos e conselhos.
§ 2º A participação no Comitê Intersetorial será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração.
Art. 5º Compete ao Comitê Intersetorial pela Primeira Infância:
I – coordenar a elaboração, a revisão e a atualização periódica do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI);
II – promover o diagnóstico situacional da primeira infância em Paula Freitas, consolidando dados intersetoriais;
III – acompanhar e avaliar o cumprimento das metas, ações e indicadores previstos no PMPI, emitindo relatórios periódicos;
IV – articular a integração orçamentária das ações da primeira infância no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
V – fomentar a participação social, a escuta especializada das crianças e a realização de audiências públicas e seminários;
VI – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 6º O Comitê Intersetorial deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno, o qual será homologado por ato do Poder Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal