SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de agosto de 2024
LEI N° 1.674/2024 – DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.674/2024 – DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
LEI N° 1.674/2024 – de 15 de Agosto de 2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.1.028
Reforma e Ampliação do CRAS
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1823
Obras e Instalações
200.000,00
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação da fonte 1823 no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais):
Art. 3º Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e atualização de metas e ações nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de agosto de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal