SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de setembro de 2025
LEI N° 1.694/2025 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.694/2025 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI N° 1.694/2025 - de 18 de Setembro de 2025.
EMENTA: Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Em simetria com Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020, nos termos contidos no anexo I (Plano Municipal de Saneamento Básico), parte integrante da presente Lei, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.
Art. 2º Toda a disposição, operacionalização e demais atividades congêneres e/ou assemelhadas voltadas a gestão do saneamento municipal no Município dePaula Freitas, devem seguir estrita e incondicionalmente as disposições contidas no Anexo I (Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB), desta Lei pelo município e ou empresa concessionaria.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1512 de 26 de maio de 2020.
Paço Municipal, 18 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal