SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2024
EDITAL - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDICADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDICADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2023.
EDITAL
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDICADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Prefeito do Município de Paula Freitas/Pr, Sr. Sebastião Algacir Dalpra, no uso das atribuições legais torna público a todos os interessados e para fins de divulgação que publica o presente Edital de Inexigibilidade de Chamamento Público, de acordo com os artigos 29 e 31 da Lei 13.019/2014, decorrente de emenda individual de vereador de acordo com a Lei Municipal Nº 1.645/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, das seguintes emendas:
1. Emenda Impositiva nº 4/2023, nome do autor da emenda: NELSON LUIZ FRANCO. Valor: R$ 1.000,00. Entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ/MF nº 05.815.830/0001-90;
2. Emenda Impositiva nº 13/2023, nome do autor da emenda: EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO. Valor: R$ 1.834,95. Entidade: Associação Casa Familiar Rural, CNPJ/MF nº 16.661.151/0001-20;
3. Emenda Impositiva nº 19/2023, nome do autor da emenda: EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO. Valor: R$ 2.000,00. Entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ/MF nº 05.815.830/0001-90;
4. Emenda Impositiva nº 20/2023, nome do autor da emenda: EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO. Valor: R$ 2.000,00. Entidade: Agro Palmital, CNPJ/MF nº 18.454.653/0001-06;
5. Emenda Impositiva nº 21/2023, nome do autor da emenda: EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO. Valor: R$ 2.000,00. Entidade: Agro Canudos, CNPJ/MF nº 05.082.902/0001-38;
6. Emenda Impositiva nº 24/2023, nome do autor da emenda: JORGE WANDERLEY AIRES. Valor: R$ 24.334,95. Entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ/MF nº 05.815.830/0001-90;
7. Emenda Impositiva nº 26/2023, nome do autor da emenda: PAMELLA MARIELLY BUENO KLOC. Valor: R$ 4.000,00. Entidade: Agro Canudos, CNPJ/MF nº 05.082.902/0001-38;
8. Emenda Impositiva nº 31/2023, nome do autor da emenda: PAMELLA MARIELLY BUENO KLOC. Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais), Entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ/MF nº 05.815.830/0001-90;
9. Emenda Impositiva nº 33/2023, nome do autor da emenda: PAMELLA MARIELLY BUENO KLOC. Valor: R$ 4.000,00. Entidade: Agro Palmital, CNPJ/MF nº 18.454.653/0001-06;
10. Emenda Impositiva nº 34/2023, nome do autor da emenda: PAMELLA MARIELLY BUENO KLOC. Valor: R$ 1.334,95. Entidade: Associação Casa Familiar Rural, CNPJ/MF nº 16.661.151/0001-20;
11. Emenda Impositiva nº 35/2023, nome do autor da emenda: EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO. Valor: R$ 1.500,00. Entidade: Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Botafogo, CNPJ 05.655.513/0001-54;
12. Emenda Impositiva nº 38/2023, nome do autor da emenda: RODRIGO BAZZI ARAUJO. Valor: R$ 1.216,79, Entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ/MF nº 05.815.830/0001-90;
13. Emenda Impositiva nº 39/2023, nome do autor da emenda: NATAN CÉSAR BATISTA. Valor: R$ 3.041,86, Entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ/MF nº 05.815.830/0001-90;
14. Emenda Impositiva nº 40/2023, nome do autor da emenda: NATAN CÉSAR BATISTA. Valor: R$ 1.520,93. Entidade: Agro Palmital, CNPJ/MF nº 18.454.653/0001-06;
15. Emenda Impositiva nº 41/2023, nome do autor da emenda: NATAN CÉSAR BATISTA. Valor: R$ 1.520,93. Entidade: Agro Canudos, CNPJ/MF nº 05.082.902/0001-38;
16. Emenda Impositiva nº 55/2023, nome do autor da emenda: EDUARDO HIPÓLITO TESSEROLI. Valor: R$ 4.667,47. Entidade: Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Botafogo, CNPJ 05.655.513/0001-54;
17. Emenda Impositiva nº 57/2023, nome do autor da emenda: KARINA SOUZA ROSA. Valor: R$ 4.000,00, Entidade: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ/MF nº 05.815.830/0001-90;
18. Emenda Impositiva nº 60/2023, nome do autor da emenda: KARINA SOUZA ROSA. Valor: R$ 3.000,00. Entidade: Agro Canudos, CNPJ/MF nº 05.082.902/0001-38;
19. Emenda Impositiva nº 61/2023, nome do autor da emenda: KARINA SOUZA ROSA. Valor: R$ 3.000,00. Entidade: Agro Palmital, CNPJ/MF nº 18.454.653/0001-06;
20. Emenda Impositiva nº 67/2023, nome do autor da emenda: KARINA SOUZA ROSA. Valor: R$ 4.334,95. Entidade: Associação Esportiva, Recreativa e Beneficente Botafogo, CNPJ 05.655.513/0001-54.
Solicita-se que as entidades protocolem o Plano de Trabalho, acompanhado dos documentos de que trata o Decreto Municipal nº 1.781 de 10 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre a vigência e regulamentação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 no Município de Paula Freitas/Pr, bem como a documentação que comprove o cumprimento do disposto nos artigos 33 e 34 e demais cominações legais, de acordo com a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, até o dia 10 de maio de 2024, às 17:00 horas na Sede da Prefeitura do Município de Paula Freitas, Av. Agostinho de Souza, nº 646, Centro, Paula Freitas, Paraná.
Paula Freitas, 11 de março de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal