SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2025
LEI N° 1.684/2025 – DE 18 MARÇO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.684/2025 – DE 18 MARÇO DE 2025.
LEI N° 1.684/2025 – de 18 março de 2025.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.413.596,96 (Um milhão, quatrocentos e treze mil, quinhentos e noventa e seis reais com noventa e seis centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.1.028
Reforma e Ampliação do CRAS
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.3000
Obras e Instalações
15.000,00
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PRODUÇÃO, IND, COM E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD, IND, COM E TURISMO
ATIVIDADE
22.661.0017.1.027
Construção de Barracões Industriais
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.3000
Obras e Instalações
500.000,00
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1825
Obras e Instalações
421.096,96
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.1826
Obras e Instalações
477.500,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o superavit da fonte 1000 no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) como também o provável excesso de arrecadação das fontes 1825 no valor de R$ 421.096,96 (quatrocentos e vinte e um mil, noventa e seis reais com noventa e seis centavos) e fonte 1826 no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e atualização de metas e ações nas leis nº 1.676/2024 – LDO para o exercício de 2025 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de março de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal