SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2024
LEI N° 1.661/2024 – DE 29 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.661/2024 – DE 29 DE ABRIL DE 2024.
LEI N° 1.661/2024 – de 29 de Abril de 2024.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 1.580/2022 de 6 de julho de 2022, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Salários dos Empregados Públicos Municipais de Paula Freitas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Altera para 2 (duas) o número de vagas para o emprego de Agente de Endemias – 40h, símbolo AE, do Anexo II, Quadro I dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal n° 1.580/2022 de 6 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
N° DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLOGIA
HABILITAÇÃO MÍNIMA
NÍVEL SALARIAL
2
Agente de Endemias
AE
Ensino Fundamental
Lei Própria
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 29 de abril de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal