SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 1.702/2025 – DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.702/2025 – DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 1.702/2025 – de 10 de Outubro de 2025.
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Paula Freitas/PR, o “Programa Remédio em Casa e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento médico regular, no âmbito do município de Paula Freitas/PR.
Artigo. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se uso contínuo, o medicamento que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 01 (um) ano, englobando os medicamentos genéricos e especializados.
§1º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente, no momento do requerimento benefício, outro endereço próximo à sua residência para entrega e o nome e documentos da pessoa destinada ao recebimento do(s) remédio(s).
§2º O período de entrega dos medicamentos deverá ser, preferencialmente, mensal, atendendo sempre aos requisitos da quantidade necessária de medicamentos, sem que se interrompa o tratamento, bem como, o prazo de validade do medicamento a ser utilizado
Artigo 3º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do “Programa Remédio em Casa” deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I – que residem no município de Paula Freitas-PR;
II − que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
III – A Secretaria Municipal da Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação do Serviço Social competente.
Art. 4º São propósitos fundamentais do Programa:
I - Aperfeiçoar os mecanismos de fornecimento de medicamentos do Município, mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, que conduzirá, de forma centralizada, o controle do fornecimento e estoque de medicamentos;
II – Proporcionar conforto e cuidado ao paciente, evitando sua movimentação para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;
III – Realizar o monitoramento dos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;
IV - Prover gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;
V – Promover assistência aos pacientes, de modo a facilitar suas vidas em momentos de graves enfermidades.
Artigo 5º A implementação do “Programa Remédio em Casa” será efetivada pelo poder público municipal, ou de forma indireta mediante convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente lei.
Artigo 6º Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, cabe expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de outubro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal