GOVERNO MUNICIPAL · 13 de dezembro de 2016
LEI N.º 1.405/2016 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.405/2016 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
SÚMULA: Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a concederem revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos e ao subsídio de seus agentes políticos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 6,36% (seis vírgula trinta e seis por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2016 a outubro de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2016.
Paço Municipal, 12 de dezembro de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA
Secretário de Finanças