SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2019
LEI 1501
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1501
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 21.787.545,60 (Vinte e um milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais, com sessenta centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º O Orçamento do município para o exercício de 2020, estima a receita em R$ 21.787.545,60 (Vinte e um milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais, com sessenta centavos) e fixa a despesa em R$ 20.338.342,21 (Vinte milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais com vinte e um centavos) para o Poder Executivo, e R$ 1.449.203,39 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e três reais, com trinta e nove centavos) para o Poder Legislativo.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
21.728.239,31
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
790.681,04
Receita de Contribuições
5.772,94
Receita Patrimonial
217.916,34
Receita de Serviços
3.033,72
Transferências Correntes
20.660.012,83
Outras Receitas Correntes
50.822,44
RECEITA DE CAPITAL
59.306,29
Alienação de Bens Móveis
9.306,29
Transferências de Capital
50.000,00
TOTAL GERAL
21.787.545,60
Art. 4º A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL
01
Poder Legislativo
1.449.203,39
02
Governo Municipal
558.751,84
03
Secretaria de Planejamento e Gestão
220.333,07
04
Secretaria de Administração
1.509.561,78
05
Secretaria de Finanças
1.261.301,57
06
Secretaria de Recursos Humanos
229.749,02
07
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
6.766.823,01
08
Secretaria de Saúde
4.735.426,50
09
Secretaria de Assistência Social
982.280,93
10
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
1.650.587,52
11
Secretaria de Viação e Obras
1.974.439,78
12
Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo
195.220,12
14
Secretaria de Agricultura
253.867,07
TOTAL
21.787.545,60
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
20.264.715,95
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
11.357.868,65
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Dívida
101.994,08
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
8.804.853,22
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
1.180.502,70
4.4.00.00.00
Investimentos
1.089.583,91
4.6.00.00.00
Amortização da Dívida
90.918,79
9.0.00.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
342.326,95
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
20.264.715,95
DESPESAS DE CAPITAL
1.180.502,70
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
342.326,95
TOTAL
21.787.545,60
Art. 5º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como, das Emendas Impositivas a que alude o art. 103, § 4º da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Se até 01 de dezembro de 2020, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 2º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.
§ 2º A não execução da programação orçamentária das Emendas Impositivas previstas na presente Lei, implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 8% (oito por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.
§ 1º Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 2º Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais, decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.
Art. 7º Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2019, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.
Art. 8º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.
Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado:
I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;
III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.
Art. 12 Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2019, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2020, através de decreto do Executivo.
Art. 13 Ficam compatibilizadas as presentes alteração orçamentárias nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2020 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2020.
Paula Freitas, 17 de dezembro de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Emenda Impositiva nº 01
AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA
NOME DO AUTOR DA EMENDA:
VEREADOR SERAFIM BUENO PINTO
VALOR:
R$ 25.676,72 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais, setenta e dois centavos)
2. DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE (quando destinada a entidade sem fins lucrativos)
NOME
CNPJ
ENDEREÇO
BAIRRO
CIDADE
UF
CEP
DDD/FONE1
DDD/FONE2
CONTA CORRENTE
BANCO
AGÊNCIA
PRAÇA DE PAGAMENTO
REPRESENTANTE
CPF
IDENTIDADE
ESTADO CIVIL
PROFISSÃO
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
EMAIL DO REPRESENTANTE
DDD/CELULAR1
DDD/CELULAR2
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO OBJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Benfeitorias, revitalização e manutenção do
INÍCIO
TÉRMINO
01.01.2020
31.12.2020
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Cemitério da Rondinha - Canudos
JUSTIFICATIVA
Local atende a Comunidade, e não recebe melhorias.
OBJETIVOS
Melhor atendimento a população.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 02
AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA
NOME DO AUTOR DA EMENDA:
VEREADOR CELSO GILBERTO FILISBERTO
VEREADOR VALDENIR JOSÉ SOCOLOSKI
VALOR:
R$ 51.353,44 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais, quarenta e quatro centavos)
2. DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE (quando destinada a entidade sem fins lucrativos)
NOME
CNPJ
ENDEREÇO
BAIRRO
CIDADE
UF
CEP
DDD/FONE1
DDD/FONE2
CONTA CORRENTE
BANCO
AGÊNCIA
PRAÇA DE PAGAMENTO
REPRESENTANTE
CPF
IDENTIDADE
ESTADO CIVIL
PROFISSÃO
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
EMAIL DO REPRESENTANTE
DDD/CELULAR1
DDD/CELULAR2
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO OBJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Benfeitorias e manutenção de Entidades sem fins lucrativos
INÍCIO
TÉRMINO
01.01.2020
31.12.2020
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
- Campo do Faxinal: R$ 30.000,00 para iluminação do campo de futebol suíço.
- Subvenção para as Associações Desportivas regularmente constituídas no Município: R$ 21.353,44
JUSTIFICATIVA
Melhorias e manutenção de Entidade.
OBJETIVOS
Melhor atendimento a população, através do Desporto.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 03
AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA
NOME DO AUTOR DA EMENDA:
VEREADOR EDERSON JOSÉ DE LIMA
VEREADOR ALCIDES APARECIDO DE BRITO
VEREADOR LUIZ SERGIO OLEKSICHEN
VEREADOR NELSON LUIZ FRANCO
VALOR:
R$ 102.706,88 (Cento e dois mil, setecentos e seis reais, sessenta oitenta e oito centavos)
2. DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE (quando destinada a entidade sem fins lucrativos)
NOME
CNPJ
ENDEREÇO
BAIRRO
CIDADE
UF
CEP
DDD/FONE1
DDD/FONE2
CONTA CORRENTE
BANCO
AGÊNCIA
PRAÇA DE PAGAMENTO
REPRESENTANTE
CPF
IDENTIDADE
ESTADO CIVIL
PROFISSÃO
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
EMAIL DO REPRESENTANTE
DDD/CELULAR1
DDD/CELULAR2
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO OBJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Benfeitorias e manutenção de pontes do Município
Benfeitorias e manutenção de cemitérios
INÍCIO
TÉRMINO
01.01.2020
31.12.2020
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
- Benfeitoria e manutenção da ponte da Rondinha, próxima da Fazenda Herbert: Prioridade 1.
- Benfeitoria e manutenção da ponte de Rio das Antas: Valor restante Prioridade 1.
- Benfeitoria e manutenção do cemitério Canudos – Rondinha: valor R$ 12.838,36
JUSTIFICATIVA
- Pontes são estreitas, não conseguindo assim, os agricultores transitarem com os seus maquinários de largura excessiva, necessitando contratar veículos específicos para transportá-los. Município tem como principal atividade, a produção rural, com melhoria também, do escoamento da produção.
- Manutenção do cemitério.
OBJETIVOS
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04
AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA
NOME DO AUTOR DA EMENDA:
VEREADORA LAURA TEMCZYNA HAMAN
VALOR:
R$ 25.676,72 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais, setenta e dois centavos)
2. DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE (quando destinada a entidade sem fins lucrativos)
NOME
CNPJ
ENDEREÇO
BAIRRO
CIDADE
UF
CEP
DDD/FONE1
DDD/FONE2
CONTA CORRENTE
BANCO
AGÊNCIA
PRAÇA DE PAGAMENTO
REPRESENTANTE
CPF
IDENTIDADE
ESTADO CIVIL
PROFISSÃO
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
EMAIL DO REPRESENTANTE
DDD/CELULAR1
DDD/CELULAR2
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO OBJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Benfeitorias e manutenção de pontes do Município
Aquisição de material para posto de saúde
INÍCIO
TÉRMINO
01.01.2020
31.12.2020
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
- Benfeitoria e manutenção da ponte da Rondinha, próxima da Fazenda Herbert, e Benfeitoria da ponte de Rio das Antas.
- Aquisição de eletrocardiograma completo para o Posto de Saúde da Localidade de Carazinho: R$ 10.000,00
JUSTIFICATIVA
- Pontes são estreitas, não conseguindo assim, os agricultores transitarem com os seus maquinários de largura excessiva, necessitando contratar veículos específicos para transportá-los. Município tem como principal atividade, a produção rural, com melhoria também, do escoamento da produção.
- Necessidade de aquisição de aparelho necessário a posto de saúde.
OBJETIVOS
Melhor atendimento aos munícipes.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 05
AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA
NOME DO AUTOR DA EMENDA:
VOLMIR GELLER
VALOR:
R$ 25.676,72 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais, setenta e dois centavos)
2. DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE (quando destinada a entidade sem fins lucrativos)
NOME
CNPJ
ENDEREÇO
BAIRRO
CIDADE
UF
CEP
DDD/FONE1
DDD/FONE2
CONTA CORRENTE
BANCO
AGÊNCIA
PRAÇA DE PAGAMENTO
REPRESENTANTE
CPF
IDENTIDADE
ESTADO CIVIL
PROFISSÃO
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
EMAIL DO REPRESENTANTE
DDD/CELULAR1
DDD/CELULAR2
3. DESCRIÇÃO DO OBJETO
TÍTULO DO OBJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Benfeitorias e manutenção de pontes do Município
Subvenção para Associação sem fins lucrativos
INÍCIO
TÉRMINO
01.01.2020
31.12.2020
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
- Benfeitoria e manutenção de pontes: R$ 12.838,36
- Subvenção para a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paula Freitas: R$ 12.838,36
JUSTIFICATIVA
- Pontes são estreitas, não conseguindo assim, os agricultores transitarem com os seus maquinários de largura excessiva, necessitando contratar veículos específicos para transportá-los. Município tem como principal atividade, a produção rural, com melhoria também, do escoamento da produção.
- Custear obras de ampliação e sevrviços de Entidade sem fins lucrativos e que presta auxílio aos excepcionais.
OBJETIVOS
Melhor atendimento aos munícipes.