SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2025
LEI N° 1.693/2025 – DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.693/2025 – DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI N° 1.693/2025 – de 08 de Setembro de 2025.
EMENTA: Declara de Utilidade Pública a “Associação Comercial Industrial agropecuária de Paula Freitas (abreviadamente ACIAPF), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.311.429/0001-13”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.240, de 19 de dezembro de 2012, a “Associação Comercial Industrial Agropecuária de Paula Freitas”, (abreviadamente ACIAPF), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.311.429/0001-13.
Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, caso não cumpra com o disposto nos arts. 3º e 4º da supracitada Lei Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal