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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de setembro de 2023

LEI Nº 1.630/2023 – DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.630/2023 – DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.630/2023 – de 26 de setembro de 2023.

EMENTA: Declara de Utilidade Pública a “Associação Esportiva Recreativa e Beneficente Botafogo.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal n° 1.240, de 19 de dezembro de 2012, a “Associação Esportiva Recreativa e Beneficente Botafogo”, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.655.513/0001-54.

Art. 2° Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, caso não cumpra com o disposto nos arts. 3° e 4° da supracitada Lei Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 26 de setembro de 2023.

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2867, em 28 de setembro de 2023. Código identificador 0D517153: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.