GOVERNO MUNICIPAL · 20 de janeiro de 2016
LEI N.º 1.381/2016 – DE 19 DE JANEIRO DE 2016
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.381/2016 – DE 19 DE JANEIRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores, do Vereador Secretário e do Presidente do Poder Legislativo Municipal de Paula Freitas para a Legislatura 2017 a 2020, e contém outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I
Dos Subsídios dos Vereadores
Art. 1º - Os subsídios de que trata o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por ato específico, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual para a recomposição da correção monetária.
Parágrafo único. Para a revisão anual, deverá ser observada a periodicidade mínima de um ano, a contar do primeiro dia do primeiro ano da Legislatura e, em concordância com o art. 3º desta Lei.
Art. 2º - O subsídio mensal dos vereadores, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017, será de R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte Reais).
Art. 3º - Os subsídios de que tratam esta Lei serão atualizados anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística – IBGE.
CAPÍTULO II
Do subsídio do Presidente
Art. 4º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem Reais).
Art. 5º - O Vice-Presidente, quando do exercício do cargo de Presidente, receberá o subsídio do cargo substituído.
CAPÍTULO IV
Do subsídio do Secretário
Art. 6º - O Vereador Primeiro-Secretário, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais).
Art. 7º - O Segundo-Secretário, quando do exercício do cargo de Primeiro-Secretário, receberá o subsídio do cargo substituído.
CAPÍTULO V
Dos Descontos
Art. 8º - A ausência do vereador às sessões ordinárias e extraordinárias implicará em desconto do valor correspondente de cada sessão, calculando-se o desconto pelo número de sessões mensais.
§ 1º As faltas poderão ser justificadas através de requerimento próprio por escrito, devendo constar toda a documentação necessária apta a comprovar a falta pelos motivos definidos no §3º.
§ 2º O requerimento que trata o parágrafo anterior será encaminhado à Mesa Diretora no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da falta. A Mesa Diretora autorizará a Administração Geral da Casa para que proceda ao competente pagamento ou não, bem como os registros necessários.
§ 3º Consideram-se como justos motivos para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara: doença devidamente comprovada, luto, desempenho de missões oficiais do Poder Legislativo e outras situações aceitas pela Mesa Diretora.
§ 4º As faltas justificadas ou não, serão todas anotadas em ficha especial de cada Vereador.
§ 5º Não prejudicarão o pagamento do subsídio do vereador a ausência de matéria a ser votada e a não realização de sessões por falta de quórum, bem como, haverá pagamento integral do subsídio durante o recesso parlamentar.
CAPÍTULO VI
Das disposições gerais
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do exercício de 2017 e dos anos seguintes.
Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 1.222, de 22 de agosto de 2012.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
Paço Municipal, 19 de janeiro de 2016.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito em Exercício
ROSELI CRISTINA BOGDAN DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração