SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2020
LEI 1518
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1518
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 959.000,00 (Novecentos e cinquenta e nove mil reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
02.00
GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE
02.01
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Assessorias
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
6.500,00
ATIVIDADE
04.122.0002.2.003
Manutenção da Junta do Serviço Militar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.200,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
600,00
ÓRGÃO
03.00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
UNIDADE
03.01
GABINETE DO SECRET. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ATIVIDADE
04.121.0003.2.004
Manutenção do Gabinete do Sec. de Planejamento e Gestão
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
12.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
3.400,00
ÓRGÃO
04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
04.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE
04.122.0003.2.005
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
28.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
8.000,00
ATIVIDADE
04.122.0003.2.033
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
11.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
2.200,00
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ATIVIDADE
04.123.0004.2.006
Manutenção do Gab. do Secretário de Finanças
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
27.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
7.500,00
ÓRGÃO
06.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
06.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0005.2.007
Manutenção do Gabinete do Sec. de Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.500,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
1.500,00
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULT E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUC. CULT. E DESP
ATIVIDADE
12.361.0006.2.008
Manutenção do Gab. do Sec. de Educação, Cultura e Desporto
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
140.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
31.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.010
Manutenção das Unidade Escolares
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
100.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
35.000,00
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
30.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
9.000,00
ATIVIDADE
12.365.0006.2.012
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
75.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
25.000,00
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE
13.392.0007.2.021
Manutenção das Atividades Culturais
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
500,00
UNIDADE
07.04
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
ATIVIDADE
27.812.0008.2.022
Manutenção das Atividades Esportivas
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.500,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
1.000,00
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.023
Manutenção da Secretaria de Saúde
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
5.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
1.000,00
UNIDADE
08.02
FUNDO DE MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.2.025
Manutenção das Ações de Saúde Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
125.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
40.000,00
ÓRGÃO
09.00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE
09.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE
08.244.0011.2.028
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
80.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
8.000,00
ÓRGÃO
10.00
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
10.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE URB. E MEIO AMB.
ATIVIDADE
04.122.0013.2.034
Manutenção da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
5.000,00
ATIVIDADE
15.452.0013.2.035
Conservação de Vias Urbanas
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
600,00
ATIVIDADE
15.452.0014.2.036
Manutenção de Bens e Serviços de Utilidade Pública
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
18.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
6.000,00
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE
11.01
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E OBRAS
ATIVIDADE
04.122.0015.2.038
Manutenção da Secretaria de Viação e Obras
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
8.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
2.000,00
ATIVIDADE
26.782.0015.2.039
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
32.000,00
DOTAÇÃO
3.1.90.13.00.1003
Obrigações Patronais
9.000,00
TOTAL
959.000,00
Art. 2º Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o provável excesso de arrecadação da fonte 1003 no valor de R$ 959.000,00 (Novecentos e cinquenta e nove mil reais).
Art. 3º Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2019 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paula Freitas, 28 de outubro de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal