GOVERNO MUNICIPAL · 5 de junho de 2014
LEI Nº 1.315/2014 – DE 04 DE JUNHO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.315/2014 – DE 04 DE JUNHO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.172,29 (Dezoito mil cento e setenta e dois Reais e vinte e nove centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
12.00
SECRETARIA DA PROD. IND. COM. E TURISMO
UNIDADE
12.01
MANUT. DA SEC. DA PROD. IND. COM. E TURISMO
ATIVIDADE
20.606.0016.1.017
Constr de Paredes no Barracão da Assoc. de Agricult. Poço Preto
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.300000.01.07.00
Obras e Instalações
18.172,29
TOTAL
18.172,29
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2013 da fonte 1000 no valor de R$ 18.172,29 (Dezoito mil cento e setenta e dois Reais e vinte e nove centavos).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 04 de junho de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças