SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 1562/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1562/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1562/2021 de 17 de Dezembro de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da Prefeitura Municipal de Paula Freitas, do cardápio da merenda escolar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de computadores, na página oficial da Prefeitura Municipal de Paula Freitas, o cardápio da merenda escolar a ser fornecida aos alunos da Rede Pública do Município de Paula Freitas.
Parágrafo único. A divulgação que trata o caput do presente artigo, deverá ser realizada com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência de seu fornecimento, contendo cardápio diário, com detalhamento do peso, valores calóricos e nutricionais, de acordo com a faixa etária e necessidades específicas e o nome do(a) nutricionista responsável pela sua elaboração, conforme determinado pelos artigos 11 e 12 da Lei Federal nº 11.947/2009.
Art. 2º o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 17 de Dezembro de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal