SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de julho de 2019
LEI 1483
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1483
Autoriza o Município de Paula Freitas a receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terreno urbano de propriedade de CARLOS OLESZCZYSZYN, DARCI OLESZCZYSZYN, DIRCE OLESZCZYSZYN SEMKIV, ALZIRA OLESZCZYSZYN COELHO, IOLANDA OLESZCZYSZYN e IVETE OLESZCZYSZYN KOWALCZIKI, com 1.281,33m² (um mil, duzentos e oitenta e um metros e trinta e três decímetros quadrados), situado no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, registrado na Matrícula nº 29.977 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com as seguintes medidas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0PP, de coordenadas N 7.101.587,725 m e E 506.821,680 m, segue confrontando com a Rua João Maria Bueno; com os seguintes azimutes e distâncias: 5°42'56" e 15,86 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.101.603,506 m e E 506.823,259 m; segue confrontando com o Lote 1, pertencente a Carlos Oleszczyszyn, Darci Oleszczyszyn, Dirce Oleszczyszyn Semkiv, Alzira Oleszczyszyn Coelho, Iolanda Oleszczyszyn e Ivete Oleszczyszyn Kowalcziki até o vértice 2, com os seguintes azimutes e distâncias: 63°22'46" e 5,99 m, de coordenadas N 7.101.606,191 m e E 506.828,616 m, 58°28'44" e 26,61 m, de coordenadas N 7.101.620,104 m e E 506.851,301 m, 48°25'31" e 24,07 m, de coordenadas N 7.101.636,075 m e E 506.869,306m, 54°55'53" e 26,77 m, de coordenadas N 7.101.651,457 m e E 506.891,218 m, 72°40'48" e 15,99 m, de coordenadas N 7.101.656,218 m e E 506.906,485 m; segue confrontando com Neusa Nepomuceno, Nelson Benedito Nepomuceno, Frederico Nepomuceno Filho, Maria Nicéia Nepomuceno e João Batista Nepomuceno até o vértice 3; com os seguintes azimutes e distâncias: 208°43'42" e 19,31 m, de coordenadas N 7.101.639,288m e E 506.897,205 m; segue confrontando com o Lote 1, pertencente a Carlos Oleszczyszyn, Darci Oleszczyszyn, Dirce Oleszczyszyn Semkiv, Alzira Oleszczyszyn Coelho, Iolanda Oleszczyszyn e Ivete Oleszczyszyn Kowalcziki até o vértice 0PP, com os seguintes azimutes e distâncias: 234°55'53" e 23,92 m, de coordenadas N 7.101.625,545 m e E 506.877,629 m, 228°25'31" e 24,49 m, de coordenadas N 7.101.609,297 m e E 506.859,311 m, 238°28'44" e 28,36 m, de coordenadas N 7.101.594,468 m e E 506.835,133 m, 243°22'46" e 15,05 m, de coordenadas N 7.101.587,725 m e E 506.821,680 m vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 51oWGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior será integrado ao sistema viário municipal, correspondendo ao trecho da Rua Cipriano Estácio de Paula.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o art. 1º será doado da maneira como está, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.
Art. 3º As despesas com a escrituração, taxas e qualquer despesas correrão por conta do ente donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 18 de julho de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal