SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2019
LEI 1488
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1488
Altera a Lei Municipal 491/97, que dispõe sobre a fixação de Diárias ao Prefeito Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 491/97, de 2 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os valores das Diárias ficam estipulados de acordo com a seguinte tabela:
DESTINO
% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Capital da República
20%
Capital do Estado do Paraná
8%
Demais localidades
5%
“
Art. 2º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 491/97.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Freitas, 03 de outubro de 2019.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal