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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2019

LEI 1488

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 1488

Altera a Lei Municipal 491/97, que dispõe sobre a fixação de Diárias ao Prefeito Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 491/97, de 2 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Os valores das Diárias ficam estipulados de acordo com a seguinte tabela:

DESTINO

% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL

Capital da República

20%

Capital do Estado do Paraná

8%

Demais localidades

5%

“

Art. 2º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 2º da Lei nº 491/97.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paula Freitas, 03 de outubro de 2019.

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1857, em 4 de outubro de 2019. Código identificador 06E35CC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.