SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2018
LEI 1448
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1448
Autoriza ao Executivo Municipal firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense - AMSULPAR, inscrita no CNPJ nº 75.690.339/0001-66, situada na Avenida Interventor Manoel Ribas. 609, União da Vitória - PR , e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Associação dos Municípios Sul Paranaense – AMSULPAR, visando o repasse de recursos no valor de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado a manutenção da referida entidade.
Art. 3º As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente lei, correão as expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
Órgão
04 – Secretaria de Administração
Unidade
01 – Gabinete do Secretário de Administração
Funcional
04.122.0003.2.005 – Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração
Dotação
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições
Art. 4º A vigência do Termo de Cooperação Financeira a ser firmado, será de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paula Freitas, 07 de maio de 2018.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal