PODER LEGISLATIVO · 29 de outubro de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: Altera o art. 103, §4º da Lei Orgânica do Município, nos termos das PEC n° 86/2015, PEC n° 100/2019 e PEC 126/2022, da Constituição Federal de 1988, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Paula Freitas, Estado do Paraná, nos termos dos § 2º do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterado o art. 103, § 4° na Lei Orgânica do Município, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 103 (...)
§ 4º As emendas parlamentares de iniciativa individual ou coletiva, e as emendas parlamentares de iniciativa de bancada, ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento), e no limite de 1% (um por cento), respectivamente, da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.”
Art. 2º Esta Ementa à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, vigorando para o Plano Plurianual 2026-2029, e para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, a serem analisadas e aprovadas no ano de 2026, para execução orçamentária no exercício do ano de 2027.
Paula Freitas, PR, 28 de outubro de 2025.
EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO
Presidente
VALDIR FERREIRA DE SOUZA
Vice-Presidente
LEANDRO HERMANN
1º Secretário
MARCELO STUCKI
2º Secretário