SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 11 de setembro de 2014
LEI Nº 1.331/2014 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.331/2014 – DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.361,22 (Nove mil trezentos e sessenta e um Reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.018
Const. da Unid. de Saúde da Família Tipo 01 – Localidade Carazinho
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.300000.01.07.00
Obras e Instalações
9.361,22
TOTAL
9.361,22
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício 2013, na fonte 1000, no valor de R$ 9.361,22 (Nove mil trezentos e sessenta e um Reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 10 de setembro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças