SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2017
LEI 1411
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1411
EMENTA: Institui o Banco de Horas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Paula Freitas e dá outras providências.
O PREFEIITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o sistema de banco de horas e crédito a fim de possibilitar a compensação de horas extras excedentes ao horário normal, nos seguintes termos:
I – as horas excedentes ao horário normal serão computadas como horas-crédito para serem compensadas em gozo.
II – a compensação de horário será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º As despesas eventualmente geradas pela aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 06 de abril de 2017.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
ALEXANDRA WIESE
Secretária Municipal de Administração