SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 23 de outubro de 2014
LEI Nº 1.342/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.342/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014.
SÚMULA: Insere atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 e contém outras providências.
O Prefeito do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.281/2013,
que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, a atividade abaixo descrita:
ÓRGÃO
08.00
SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
08.02
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE
10.301.0009.1.020
Ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Bela Vista
DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.101006.03.02.01
Obras e Instalações
195.150,00
TOTAL
195.150,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através do superávit financeiro do exercício de 2013 e excesso de arrecadação da fonte de recursos 1341 – Transferência do Ministério da Saúde para o Programa Requalificação UBS - Ampliação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças