SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2026
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – PMDM (2026–2029) MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS – PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – PMDM (2026–2029) MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS – PARANÁ
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – PMDM
(2026–2029)
Município de Paula Freitas – Paraná
1 – IDENTIFICAÇÃO
Título: Plano Municipal dos Direitos da Mulher – PMDM
Vigência: 2026–2029
OBJETIVO
Planejar e executar a Política Municipal para as Mulheres no âmbito do município de Paula Freitas – Paraná, promovendo a garantia de direitos, a equidade de gênero, o enfrentamento às violências e o fortalecimento da autonomia das mulheres.
A execução deste objetivo pressupõe atuação articulada entre as políticas públicas municipais, com definição de responsabilidades, planejamento periódico e acompanhamento dos resultados. A política para as mulheres deve ser compreendida como compromisso transversal da Administração Pública, não restrito a um único setor, uma vez que a garantia de direitos envolve saúde, educação, assistência social, segurança, trabalho, cultura, esporte, participação cidadã e acesso à justiça. O Plano constitui referência para orientar prioridades, organizar iniciativas e promover continuidade administrativa durante sua vigência.
2 – APOIO INSTITUCIONAL
· Prefeitura Municipal de Paula Freitas
· Secretaria Municipal de Assistência Social
· Secretaria Municipal de Saúde
· Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
· Conselho Municipal de Assistência Social
1.2 – GESTOR MUNICIPAL
Órgão/Município: Prefeitura Municipal de Paula Freitas/PR
Nível de Gestão: Básica
Porte do Município: Pequeno
Telefone: (42) 3562-1212
Site: www.paulafreitas.pr.gov.br (se houver)
Gestor: Prefeito Municipal Sebastião Algacir Dalpra– Gestão 2025–2028
1.3 – ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social
Gestão: Básica
Telefone: (42) 42-3562-1212 Ramal 1289
Endereço: Prefeitura Municipal de Paula Freitas – Centro
Email: assistenciasocial@paulafreitas.pr.gov.br (sugestão)
Gestor(a): Secretário(a) Municipal de Assistência Social: Marlene dos Santos Dalpra
1.4 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM
Lei de Criação: nº 1.615/2023 de 26 de abril de 2023.
Endereço: Prefeitura Municipal de Paula Freitas – Centro
Email: (se houver)
1.5 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMPOSIÇÃO
Presidente: Francieli Bueno
Vice-Presidente:Adrielen Larissa Zamboni
Representantes Governamentais
· Secretaria Municipal de Assistência Social
Francieli Bueno- TITULAR
Ana Julia Muniz- SUPLENTEa
· Secretaria Municipal de Saúde
Paola Cardoso-TITULAR
Flavia Waismann-SUPLENTE
Representantes da Sociedade Civil
A.E.R.B.B-ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA BENEFICIENTE BOTA FOGO
Hevelyn Luiza Loth - TITULAR
Joceli Marques da Cruz-SUPLENTE
· APAE – Associação de Pais Amigos dos Excepcionais
Janete Aparecida Sznicer Frankovski -TITULAR
Jaqueline Semkiv-SUPLENTE
1.6 – ELABORAÇÃO DO PLANO
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Paula Freitas foi elaborado de forma participativa, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e das demais políticas públicas, considerando as especificidades territoriais, sociais e culturais do município.
SUMÁRIO
1. Apresentação
2. Introdução
3. Marco Histórico das Políticas para as Mulheres
4. Diagnóstico / Estudo Situacional das Mulheres em Paula Freitas/PR
4.1 Perfil Socioeconômico das Mulheres
4.2 Rede de Atendimento e Proteção às Mulheres
4.3 Saúde
4.4 Educação
4.5 Assistência Social
5. Informações Demográficas
6. Cadastro Único
7. Distribuição da População por Sexo
8. Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
9. Financiamento
10. Plano de Ação
11. Considerações Finais
12. Lista de Siglas
13. Referências
APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher (PMDM) de Paula Freitas/PR, com vigência no período de 2026 a 2029, constitui-se como instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à garantia dos direitos humanos das mulheres e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência.
Elaborado em consonância com as diretrizes do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres do Paraná, sob coordenação da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI, bem como com as deliberações das Conferências Estaduais e Nacionais de Políticas para as Mulheres, o PMDM orienta a atuação do município de forma integrada, intersetorial e territorializada.
O Plano resulta de processo participativo, construído a partir do diálogo entre o poder público municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a sociedade civil organizada e demais atores da rede de políticas públicas, considerando as especificidades sociais, econômicas, culturais e territoriais de Paula Freitas.
O PMDM estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações que visam fortalecer a autonomia das mulheres, ampliar o acesso a direitos e serviços públicos, qualificar a rede de atendimento e proteção, bem como promover a transversalidade da perspectiva de gênero nas políticas municipais. Ao articular diferentes áreas da administração pública, reafirma-se o compromisso do município com a promoção da equidade, da justiça social e da construção de uma sociedade mais inclusiva, democrática e livre de violências.
A efetividade do Plano depende da incorporação de suas diretrizes ao planejamento e à execução das políticas setoriais, respeitadas as competências de cada órgão. Para tanto, recomenda-se que as áreas envolvidas indiquem referências técnicas para acompanhar as ações, registrem as atividades realizadas e compartilhem informações institucionais necessárias ao monitoramento, observadas as normas de sigilo e proteção de dados pessoais. A participação das mulheres, inclusive daquelas residentes em comunidades rurais e em situação de maior vulnerabilidade, deverá orientar a revisão das prioridades e o aperfeiçoamento das respostas públicas.
1 – INTRODUÇÃO
A elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher (PMDM) de Paula Freitas/PR, com vigência para o período de 2026 a 2029, constitui-se em instrumento estratégico de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, à garantia de direitos e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.
Paula Freitas é um município de pequeno porte localizado na região sul do Estado do Paraná, com características predominantemente rurais, forte presença da agricultura familiar e vínculos comunitários consolidados. Essas particularidades demandam políticas públicas sensíveis às desigualdades de gênero, às vulnerabilidades sociais e às especificidades territoriais.
As mulheres do município vivenciam realidades diversas, atravessadas por fatores como classe social, raça/etnia, faixa etária, deficiência, local de moradia e condições socioeconômicas. Essas dimensões impactam diretamente o acesso a direitos, a autonomia econômica, a participação social e política e a exposição a situações de violência doméstica e de gênero.
O Plano fundamenta-se nos marcos legais nacionais e internacionais de proteção aos direitos das mulheres, com destaque para a Constituição Federal de 1988, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o Estatuto da Mulher Paranaense e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
A fundamentação normativa expressa que a igualdade entre mulheres e homens não se limita ao reconhecimento formal de direitos: exige medidas concretas para remover barreiras, prevenir discriminações e assegurar condições reais de acesso às políticas públicas. A aplicação desses marcos deve considerar as diferentes experiências das mulheres, incluindo idade, deficiência, raça, renda, território, maternidade e condições de vida, evitando respostas padronizadas que desconsiderem necessidades específicas. A legislação indicada neste Plano orienta a atuação municipal dentro das atribuições legais de cada política pública.
No âmbito municipal, Paula Freitas vem fortalecendo ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres por meio da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação e segurança pública, reconhecendo que as desigualdades de gênero exigem respostas intersetoriais e contínuas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher destaca-se como instância de participação social, controle social e proposição de políticas públicas, contribuindo para a escuta qualificada das demandas femininas e para a construção deste Plano.
O PMDM de Paula Freitas/PR (2026–2029) resulta, portanto, de processo participativo e técnico, alinhado ao Plano Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná, fundamentado em diagnósticos locais e demandas identificadas nos serviços públicos municipais, constituindo-se como instrumento orientador das ações governamentais para a promoção da cidadania feminina e da igualdade de gênero.
2 – MARCO HISTÓRICO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES
A construção das políticas públicas voltadas às mulheres no Brasil está relacionada às lutas históricas dos movimentos feministas e de mulheres, que reivindicaram o reconhecimento da igualdade de direitos, o enfrentamento às discriminações de gênero e a ampliação da participação feminina nos espaços de decisão.
A Constituição Federal de 1988 consolidou a igualdade entre homens e mulheres como princípio fundamental, e, a partir dos anos 2000, houve avanços significativos com a criação de organismos governamentais específicos, planos nacionais e legislações como a Lei Maria da Penha, que estabeleceu um novo paradigma de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
No Estado do Paraná, a criação do Estatuto da Mulher Paranaense e a implementação do Plano Estadual dos Direitos da Mulher fortaleceram a institucionalização dessas políticas, orientando os municípios na construção de ações articuladas e territorializadas.
Em Paula Freitas, o desenvolvimento das políticas para as mulheres acompanha esse processo, especialmente por meio da consolidação da política de assistência social, da articulação com a saúde, educação e segurança pública, e da criação e fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como espaço de participação e controle social.
O presente Plano consolida-se como marco institucional para o município, ao sistematizar diretrizes, objetivos e ações que orientam a atuação pública nos próximos anos, reafirmando o compromisso com a promoção da igualdade de gênero, a valorização das mulheres em sua diversidade e o enfrentamento das desigualdades e violências.
2.1 – Fundamentação Legal e Normativa
O PMDM fundamenta-se nos seguintes marcos legais e normativos:
· Constituição Federal de 1988;
· Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW);
· Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;
· Lei nº 9.263/1996 – Planejamento Familiar;
· Estatuto da Mulher Paranaense;
· Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
· Diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
· Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
· Plano Estadual dos Direitos das Mulheres do Paraná.
3 – DIAGNÓSTICO / ESTUDO SITUACIONAL DAS MULHERES EM PAULA FREITAS/PR
3.1 – Perfil Socioeconômico das Mulheres
O município de Paula Freitas apresenta perfil populacional caracterizado pela predominância de áreas rurais e pequenas comunidades, nas quais as mulheres desempenham papel central na organização familiar, na produção agrícola, na economia local e no cuidado com crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
A leitura desse perfil deve considerar que as desigualdades podem se manifestar de maneira distinta entre a área urbana e as comunidades rurais. Distância dos equipamentos públicos, disponibilidade de transporte, horários de atendimento, responsabilidades de cuidado e acesso à informação podem interferir na procura e na continuidade dos serviços. Por isso, o planejamento municipal deve buscar estratégias de divulgação, acolhimento e acesso territorialmente adequadas, inclusive por meio da articulação entre equipes e serviços já existentes.
Grande parte das mulheres encontra-se inserida em atividades vinculadas à agricultura familiar, ao comércio local, ao trabalho doméstico e a ocupações informais, muitas vezes com baixa remuneração e pouca proteção social. Observa-se também a presença de mulheres chefes de família, especialmente em contextos de vulnerabilidade social, que dependem de políticas públicas de proteção social e de programas de transferência de renda.
A autonomia econômica constitui dimensão essencial da garantia de direitos, pois amplia as possibilidades de escolha, participação social e rompimento de relações de dependência. As ações municipais podem contribuir por meio da identificação de demandas por qualificação, orientação para acesso a oportunidades de trabalho e renda, incentivo à participação em iniciativas produtivas e articulação com políticas de desenvolvimento local. Essas iniciativas devem reconhecer e valorizar o trabalho das mulheres na agricultura familiar, no comércio, nos serviços e nas atividades de cuidado, sem reforçar a atribuição exclusiva a elas das responsabilidades domésticas e familiares.
As desigualdades de gênero no mercado de trabalho manifestam-se na sobrecarga de jornadas — trabalho produtivo aliado ao trabalho doméstico e de cuidados não remunerado — e nas dificuldades de acesso à qualificação profissional, ao emprego formal e à autonomia econômica.
A sobrecarga decorrente da conciliação entre trabalho remunerado e trabalho doméstico não remunerado pode limitar a participação das mulheres em cursos, atividades comunitárias, espaços de decisão e oportunidades profissionais. Assim, as ações públicas devem considerar condições concretas de participação, como horários, deslocamento, acessibilidade e responsabilidades familiares. A promoção da autonomia exige também informação sobre direitos trabalhistas, prevenção de discriminação e estímulo à corresponsabilidade social e familiar pelo cuidado.
No campo educacional, embora haja ampliação do acesso à escolarização, persistem desafios relacionados à evasão escolar, especialmente entre adolescentes e mulheres jovens, muitas vezes associada à maternidade precoce, às responsabilidades familiares e à necessidade de inserção no mercado de trabalho.
3.2 – Rede de Atendimento e Proteção às Mulheres
Paula Freitas conta com rede de atendimento e proteção às mulheres estruturada de forma intersetorial, envolvendo as políticas públicas de assistência social, saúde, educação e segurança pública.
A atuação em rede exige comunicação institucional organizada, definição de portas de entrada, encaminhamentos responsáveis e retorno de informações estritamente necessárias à continuidade do atendimento. A mulher deve ser acolhida sem julgamentos, com respeito à sua autonomia, às suas decisões e ao tempo necessário para buscar proteção. A articulação entre os serviços não substitui as atribuições específicas de cada órgão; ao contrário, deve assegurar que cada instituição cumpra seu papel e que a usuária não seja obrigada a percorrer repetidamente os serviços para relatar a mesma situação.
No âmbito da assistência social, destacam-se os serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), responsáveis pela proteção social básica, pelo acesso ao Cadastro Único, pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e por ações de convivência e fortalecimento de vínculos. Na proteção social especial, o atendimento é realizado por meio de CREAS regionalizado ou referência pactuada, assegurando acompanhamento a mulheres em situação de violência e violação de direitos.
A política de saúde integra a rede por meio da Atenção Primária à Saúde, das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das equipes da Estratégia Saúde da Família, realizando atendimentos clínicos, acompanhamento psicológico, ações de prevenção, promoção da saúde e identificação de situações de violência.
O Sistema de Justiça e Segurança Pública atua por meio da Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário, garantindo registro de ocorrências, medidas protetivas, responsabilização dos agressores e acesso à justiça.
Complementarmente, o município conta com a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, organizações comunitárias, associações rurais, igrejas e demais entidades locais que contribuem para a prevenção, orientação e apoio às mulheres.
3.3 – Saúde
3.3.1 – Saúde do Município de Paula Freitas/PR
O presente eixo integra o Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Paula Freitas/PR – Vigência 2026–2029, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade de gênero, da universalidade do acesso e da integralidade do cuidado.
As ações articulam-se com as políticas públicas de saúde, assistência social, educação e direitos humanos, em consonância com as normativas nacionais e estaduais vigentes, reconhecendo a saúde como direito fundamental e elemento essencial para a autonomia e qualidade de vida das mulheres.
Entre as principais diretrizes de atenção à saúde da mulher no município, destacam-se:
· Acesso qualificado à Atenção Primária à Saúde;
· Pré-natal adequado, humanizado e contínuo;
· Atenção ao parto, puerpério e planejamento reprodutivo;
· Promoção da saúde mental e do bem-estar psicossocial;
· Atenção às mulheres em situação de violência.
3.3.2 – Diagnóstico da Saúde no Município
3.3.2.1 – Violência doméstica, sexual e outras violências
Os registros de situações de violência contra mulheres no município de Paula Freitas, embora em números absolutos menores devido ao porte populacional, revelam a presença significativa de violência doméstica, psicológica, física, sexual e patrimonial, exigindo ações contínuas de prevenção, acolhimento, notificação e acompanhamento.
É importante reconhecer que os registros administrativos não representam, necessariamente, a totalidade das situações vivenciadas, pois a violência pode não ser denunciada ou identificada pelos serviços. O medo, a dependência econômica, a presença de filhos, o isolamento territorial, a vergonha e a falta de informação podem dificultar a procura por ajuda. Dessa forma, a análise municipal deve combinar, sempre que disponíveis, informações dos serviços de saúde, assistência social e segurança pública, sem expor dados pessoais ou permitir a identificação das mulheres atendidas. A ausência de registros não deve ser interpretada como ausência de violência.
Os casos são identificados principalmente nos serviços de saúde, assistência social e segurança pública, demandando articulação intersetorial para proteção, orientação jurídica, acompanhamento psicossocial e rompimento dos ciclos de violência.
3.3.3 – Saúde Sexual e Reprodutiva
O município oferta ações de planejamento reprodutivo, acompanhamento ginecológico, pré-natal, vacinação e educação em saúde, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres (PNAISM).
O planejamento reprodutivo deve ser desenvolvido com informação clara, atendimento acolhedor e respeito à decisão livre e informada de cada pessoa. A oferta de métodos contraceptivos precisa estar acompanhada de orientação sobre benefícios, limites, possíveis efeitos e formas de utilização, sem imposição de escolhas ou condicionamento do acesso a outros serviços. Também é necessário assegurar atenção às diferentes fases da vida e às necessidades específicas das mulheres, com respeito à privacidade e à confidencialidade.
3.3.3.1 – Implante Subcutâneo (Etonogestrel)
Em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde, o implante subcutâneo de etonogestrel integra progressivamente os métodos contraceptivos disponibilizados pelo SUS, sendo ofertado conforme protocolos clínicos e critérios de prioridade, especialmente a mulheres em situação de vulnerabilidade social.
A inserção é realizada por profissionais capacitados nas Unidades Básicas de Saúde, após avaliação clínica e consentimento informado, respeitando a autonomia da usuária.
3.3.4 – Programa Dignidade Menstrual
O município adere às diretrizes da Lei nº 14.214/2021 e do Decreto nº 11.432/2023, garantindo acesso gratuito a absorventes menstruais para pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente adolescentes e mulheres cadastradas no CadÚnico, além de desenvolver ações educativas sobre saúde menstrual.
3.3.5 – Atenção Psicossocial
As mulheres em sofrimento psíquico ou com transtornos mentais são atendidas pela rede de saúde municipal, com encaminhamentos aos serviços especializados regionais, quando necessário, priorizando o cuidado comunitário, humanizado e contínuo.
3.3.6 – Promoção da Saúde da Mulher
O município desenvolve campanhas e ações permanentes de promoção da saúde da mulher, com destaque para:
· Março Lilás: prevenção do câncer do colo do útero;
· Agosto Dourado: incentivo ao aleitamento materno;
· Outubro Rosa: conscientização e prevenção do câncer de mama.
Essas ações incluem coleta de exames preventivos, vacinação, palestras educativas, rodas de conversa e mobilização comunitária.
3.4 – Educação
A política educacional de Paula Freitas atua de forma integrada com as demais políticas públicas, promovendo o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica, bem como ações educativas voltadas à igualdade de gênero, à prevenção da violência e à promoção dos direitos humanos.
A escola constitui espaço estratégico para a formação cidadã, a promoção do respeito e a prevenção de práticas discriminatórias. As ações educativas devem abordar igualdade de direitos, respeito às diferenças, prevenção de violências, saúde e projeto de vida, em linguagem adequada à faixa etária e em consonância com as diretrizes educacionais. A integração com saúde e assistência social pode favorecer a identificação de situações que demandem acolhimento e encaminhamento, preservando a proteção integral de crianças e adolescentes.
São desenvolvidas atividades pedagógicas, campanhas e projetos intersetoriais voltados à prevenção da gravidez na adolescência, ao enfrentamento da violência de gênero, ao respeito à diversidade e à promoção da cidadania.
3.5 – Assistência Social
A política de Assistência Social constitui-se como um dos principais instrumentos de proteção social às mulheres no município de Paula Freitas, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade social, econômica e relacional.
No âmbito do SUAS, a atuação deve observar a proteção social não contributiva, a garantia de seguranças socioassistenciais e o respeito à dignidade e à autonomia das usuárias. O atendimento deve considerar a realidade familiar e comunitária sem responsabilizar individualmente as mulheres pelas situações de pobreza, violência ou violação de direitos. A articulação com outras políticas é indispensável para que necessidades identificadas no acompanhamento socioassistencial encontrem respostas adequadas nos serviços competentes.
Na Proteção Social Básica, os serviços ofertados pelo CRAS atendem majoritariamente mulheres, sobretudo chefes de família, por meio do acesso ao Cadastro Único, do PAIF e de ações de convivência e fortalecimento de vínculos.
Na Proteção Social Especial, o atendimento às mulheres em situação de violência é realizado por meio do CREAS regional ou referência pactuada, assegurando acompanhamento socioassistencial, orientação, encaminhamentos e proteção, em articulação com a rede intersetorial.
A Assistência Social também se destaca como espaço de participação e controle social, por meio dos conselhos e conferências, fortalecendo a democracia, a escuta qualificada das demandas femininas e a construção de políticas públicas mais inclusivas e sensíveis às desigualdades de gênero.
4 – INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS
O município de Paula Freitas/PR possui população estimada em aproximadamente 6.000 habitantes, caracterizando-se como município de pequeno porte, com predominância de população residente em áreas rurais.
As informações demográficas utilizadas no planejamento devem ser atualizadas sempre que possível, com indicação da fonte e do ano de referência. A desagregação dos dados por sexo, faixa etária, raça/cor, deficiência e território, quando disponível e estatisticamente adequada, contribui para identificar desigualdades e orientar a distribuição de ações. Quando não houver informação municipal específica, essa limitação deverá ser registrada, evitando conclusões que não possam ser sustentadas pelos dados disponíveis.
A composição demográfica evidencia a importância de políticas públicas territorializadas, que considerem as especificidades do campo, da agricultura familiar, das comunidades rurais e das condições de acesso aos serviços públicos.
5 – CADASTRO ÚNICO
O município de Paula Freitas possui número expressivo de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), especialmente famílias em situação de pobreza, extrema pobreza e baixa renda, o que evidencia a relevância das políticas de proteção social e transferência de renda para a garantia de direitos e o enfrentamento das desigualdades sociais.
O Cadastro Único constitui importante instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, mas não deve ser utilizado isoladamente como retrato de todas as mulheres em situação de vulnerabilidade. A atualização cadastral, a busca ativa e a orientação sobre programas e benefícios devem estar associadas à avaliação das necessidades apresentadas pelas famílias e ao acompanhamento realizado pelos serviços socioassistenciais, respeitando os critérios de cada política e programa.
As mulheres constituem maioria entre as responsáveis familiares inscritas no CadÚnico, reforçando a centralidade feminina na gestão dos recursos familiares e na busca por acesso a políticas públicas.
6 – DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO POR SEXO
No município de Paula Freitas, observa-se predominância relativa da população feminina, tendência compatível com padrões demográficos nacionais, especialmente em municípios de pequeno porte, em função da maior expectativa de vida das mulheres e de dinâmicas migratórias masculinas associadas ao trabalho.
Essa distribuição reforça a necessidade de planejamento de políticas públicas sensíveis às demandas das mulheres, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, educação e proteção social.
7 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Paula Freitas constitui-se como instância fundamental de controle social, participação popular e proposição de políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero e à garantia dos direitos das mulheres.
Para cumprir essa função, é importante que o CMDM mantenha reuniões regulares, registros formais de suas deliberações, acompanhamento das ações previstas no Plano e diálogo permanente com representantes governamentais e da sociedade civil. O Conselho pode contribuir para identificar demandas, propor prioridades, acompanhar a execução das políticas e promover a participação das mulheres nos processos decisórios. Sua atuação deve preservar a autonomia do controle social e fortalecer a transparência da gestão pública.
O CMDM atua de forma deliberativa, propositiva e fiscalizadora, contribuindo para a definição de prioridades, estratégias e ações no âmbito municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais políticas públicas.
Sua composição assegura a participação equilibrada entre poder público e sociedade civil, fortalecendo a gestão democrática e a transversalidade da perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais.
8 – FINANCIAMENTO
O financiamento da Política Municipal dos Direitos da Mulher de Paula Freitas, com vigência de 2026 a 2029, dar-se-á por meio de recursos públicos e outras fontes legalmente admitidas, assegurando a sustentabilidade das ações, programas e serviços previstos.
A previsão de fontes de financiamento não significa disponibilidade automática de recursos. A execução das ações dependerá da programação orçamentária, da existência de dotações, da disponibilidade financeira e das regras aplicáveis a cada transferência ou instrumento de parceria. Recomenda-se que os órgãos responsáveis identifiquem, durante o planejamento anual, as ações prioritárias, os custos estimados e as fontes possíveis, promovendo integração entre PPA, LDO e LOA. A utilização dos recursos deverá ser acompanhada por registros que permitam verificar a finalidade, a execução e os resultados alcançados.
8.1 – Fontes de Recursos
· Recursos do Tesouro Municipal, consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
· Recursos provenientes de transferências estaduais, especialmente da Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná;
· Recursos provenientes de transferências federais, oriundos do Ministério das Mulheres e demais órgãos da administração pública federal;
· Recursos de fundos específicos, quando houver;
· Recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e federais.
8.2 – Gestão e Execução dos Recursos
A gestão dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo realizada de forma articulada e intersetorial pelos órgãos responsáveis pela implementação das ações previstas neste Plano.
9 – PLANO DE AÇÃO
O Plano de Ação do Município de Paula Freitas foi elaborado em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Estadual dos Direitos das Mulheres, considerando as especificidades do território e as demandas identificadas no âmbito municipal.
Os eixos organizam as prioridades municipais e devem ser executados de maneira complementar. A prevenção da violência depende de ações educativas, serviços preparados e canais de proteção; a promoção da saúde exige acesso contínuo e atenção integral; e a proteção social requer acolhimento, orientação, acompanhamento e articulação com os demais direitos. A implementação deverá considerar as capacidades institucionais existentes, as necessidades identificadas no território e a possibilidade de aperfeiçoamento progressivo das ações ao longo da vigência do Plano.
As estratégias organizam-se em três eixos estruturantes:
· Eixo 1 – Prevenção e Combate a Todas as Formas de Violência contra as Mulheres;
· Eixo 2 – Saúde da Mulher;
· Eixo 3 – Proteção Social e Garantia de Direitos.
9.1 – Eixos Temáticos
EIXO 1 – PREVENÇÃO E COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Meta 1 – Fortalecer a Rede Municipal de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
· Instituir e manter reuniões periódicas da rede de atendimento;
· Elaborar e atualizar protocolos intersetoriais;
· Formalizar fluxos de encaminhamento entre os serviços.
Meta 2 – Ampliar e Qualificar Ações de Prevenção
· Realizar campanhas educativas permanentes;
· Desenvolver ações educativas em escolas e comunidades;
· Promover eventos alusivos às datas de enfrentamento à violência.
Meta 3 – Garantir Atendimento Humanizado e Integral
· Qualificar a escuta e o acolhimento nos serviços;
· Garantir atendimento sigiloso e não revitimizador;
· Assegurar encaminhamentos intersetoriais.
Meta 4 – Aprimorar Identificação, Notificação e Monitoramento
· Fortalecer o uso dos sistemas de notificação;
· Produzir relatórios periódicos sobre violência contra as mulheres.
Meta 5 – Fortalecer Serviços da Proteção Social Especial
· Qualificar o atendimento socioassistencial às mulheres em situação de violência.
Meta 6 – Estimular Participação e Controle Social
· Fortalecer a atuação do CMDM;
· Incentivar a participação da sociedade civil.
EIXO 2 – SAÚDE DA MULHER
Meta 1 – Ampliar o Acesso das Mulheres aos Serviços de Atenção Integral à Saúde
· Ampliar o acesso à Atenção Primária;
· Realizar busca ativa de mulheres que não acessam os serviços;
· Adequar horários de atendimento conforme demanda local.
Meta 2 – Fortalecer as Ações de Saúde Sexual e Reprodutiva
· Garantir oferta regular de métodos contraceptivos;
· Desenvolver ações educativas sobre planejamento reprodutivo;
· Articular ações com a rede de ensino.
Meta 3 – Qualificar a Atenção à Saúde Materna
· Garantir início precoce do pré-natal;
· Desenvolver ações educativas para gestantes e puérperas.
Meta 4 – Intensificar a Prevenção e o Diagnóstico Precoce do Câncer de Colo do Útero e de Mama
· Ampliar coleta de exames citopatológicos;
· Garantir acesso à mamografia;
· Realizar campanhas preventivas.
Meta 5 – Promover Ações de Cuidado à Saúde Mental das Mulheres
· Ampliar atendimentos psicológicos;
· Criar grupos terapêuticos para mulheres;
· Articular atendimento entre UBS e serviços especializados.
Meta 6 – Garantir Atendimento Integral às Mulheres em Situação de Violência
· Garantir atendimento humanizado nos serviços de saúde;
· Assegurar notificação compulsória dos casos;
· Articular atendimento com a Rede de Proteção.
Meta 7 – Ampliar Ações de Educação em Saúde Voltadas às Mulheres
· Desenvolver campanhas educativas;
· Realizar oficinas e rodas de conversa;
· Produzir materiais educativos acessíveis.
EIXO 3 – PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS
Meta 1 – Fortalecer a Atuação da Rede de Proteção Social para o Atendimento Integral às Mulheres
· Realizar reuniões periódicas da rede;
· Pactuar fluxos intersetoriais;
· Articular serviços do SUAS com demais políticas públicas.
Meta 2 – Ampliar o Acesso das Mulheres aos Serviços, Programas e Benefícios da Assistência Social
· Ampliar atendimentos no CRAS;
· Realizar busca ativa de mulheres em situação de vulnerabilidade;
· Divulgar serviços e benefícios socioassistenciais.
Meta 3 – Garantir Proteção Social às Mulheres em Situação de Violência
· Assegurar atendimento prioritário no CRAS/CREAS;
· Realizar encaminhamentos à Rede de Proteção;
· Acompanhar casos na proteção social especial.
Meta 4 – Promover o Acesso das Mulheres à Informação, Orientação e Defesa de Direitos
· Desenvolver ações educativas sobre direitos;
· Produzir materiais informativos acessíveis.
Meta 5 – Fortalecer o Atendimento às Mulheres na Proteção Social Básica e Especial do SUAS
· Qualificar atendimento no CRAS;
· Fortalecer acompanhamento no CREAS;
· Garantir referência e contrarreferência entre serviços.
Meta 6 – Capacitar Continuamente os Profissionais da Rede Socioassistencial
· Realizar capacitações sobre gênero e direitos;
· Capacitar equipes para atendimento humanizado;
· Atualizar profissionais sobre normativas vigentes.
Meta 7 – Ampliar Ações Intersetoriais para a Garantia de Direitos das Mulheres
· Articular políticas públicas setoriais;
· Desenvolver projetos conjuntos;
· Fortalecer a atuação da Rede de Proteção.
Meta 8 – Fortalecer a Participação e o Controle Social das Mulheres
· Incentivar participação em conselhos e fóruns;
· Realizar conferências e audiências públicas;
· Apoiar o funcionamento do CMDM.
Meta 9 – Qualificar o Monitoramento, Avaliação e Registro de Dados
· Padronizar registros no SUAS;
· Elaborar relatórios anuais;
· Utilizar dados no planejamento das políticas públicas.
9.2 – DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A execução do PMDM deverá ocorrer de forma compartilhada entre os órgãos municipais e instituições que integram a rede de atendimento, respeitadas as atribuições legais e administrativas de cada setor. Para favorecer a efetividade das ações, cada área envolvida deverá acompanhar as atividades sob sua responsabilidade, manter registros institucionais e informar periodicamente os resultados ao órgão gestor e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O monitoramento deverá observar, sempre que possível, indicadores simples, verificáveis e compatíveis com os registros disponíveis, tais como: número de reuniões da rede realizadas; protocolos e fluxos elaborados ou revisados; campanhas, palestras e atividades educativas promovidas; profissionais capacitados; ações de saúde realizadas; encaminhamentos efetuados; atividades de busca ativa; e relatórios de acompanhamento produzidos. A utilização desses indicadores deverá respeitar o sigilo, a confidencialidade e a legislação de proteção de dados pessoais.
Recomenda-se a elaboração de relatório anual de execução, contendo as ações realizadas, os setores envolvidos, os resultados observados, as dificuldades encontradas e as providências propostas. O CMDM poderá analisar esses relatórios, formular recomendações e acompanhar a implementação das medidas pactuadas. A avaliação deverá subsidiar o planejamento do exercício seguinte e, quando necessário, a revisão das estratégias, mediante discussão e deliberação nas instâncias competentes.
A participação das mulheres e das organizações da sociedade civil deverá ser estimulada por meio de reuniões, consultas, audiências e demais espaços de escuta, garantindo que as experiências e demandas do território contribuam para o aperfeiçoamento da política municipal.
10 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano Municipal dos Direitos da Mulher de Paula Freitas/PR apresenta análise da realidade das mulheres do município, construída a partir da articulação entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais políticas públicas afins.
Para que o documento produza efeitos concretos, sua implementação deverá ser acompanhada de forma contínua pela gestão municipal e pelo CMDM, com participação das áreas responsáveis e da sociedade civil. O acompanhamento permitirá identificar avanços, dificuldades operacionais, necessidades de capacitação e eventuais ajustes nas estratégias, sem descaracterizar os objetivos pactuados. A avaliação deverá considerar tanto a realização das atividades quanto sua contribuição para ampliar o acesso das mulheres aos serviços, fortalecer a prevenção das violências e promover autonomia e participação social.
O objetivo central consiste em estabelecer diretrizes e ações estratégicas voltadas à promoção da equidade de gênero, à proteção dos direitos das mulheres e ao fortalecimento de sua autonomia em todas as dimensões da vida social.
A elaboração deste Plano reconhece a urgência de assegurar que as mulheres possam exercer plenamente seu direito à autodeterminação, em ambiente seguro, igualitário e livre de discriminações, sendo imprescindível o compromisso conjunto do poder público e da sociedade civil.
As diretrizes aqui apresentadas reafirmam o compromisso do Município de Paula Freitas com a efetivação dos direitos das mulheres, em consonância com a legislação federal vigente, especialmente a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o Estatuto da Mulher Paranaense e as demais normativas pertinentes.
O Plano também reconhece a existência de desafios estruturais para a plena implementação das políticas públicas voltadas às mulheres, especialmente em municípios de pequeno porte e contexto rural, o que exige ações contínuas, intersetoriais e territorializadas, orientadas pela participação social, pela equidade de gênero e pela garantia dos direitos humanos.
A implementação das ações exige compromisso institucional, continuidade administrativa e cooperação entre as secretarias e os órgãos que integram a rede de proteção. Cada política setorial deverá incorporar, dentro de suas competências e possibilidades orçamentárias, as medidas relacionadas à promoção dos direitos das mulheres, evitando a concentração de responsabilidades em um único serviço. A Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com o CMDM, poderá apoiar a coordenação do acompanhamento, sem afastar a responsabilidade executiva dos demais setores.
A revisão periódica das prioridades deverá considerar mudanças na realidade local, informações produzidas pelos serviços, demandas apresentadas pelas mulheres e orientações estaduais e nacionais. Eventuais ajustes deverão ser discutidos nas instâncias responsáveis, registrados formalmente e divulgados de maneira transparente, preservando a finalidade e os princípios que orientam este Plano.
11 – LISTA DE SIGLAS
APS – Atenção Primária à Saúde
CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais
CMDM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PMDM – Plano Municipal dos Direitos da Mulher
PNAISM – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
12 – REFERÊNCIAS
· BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
· BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
· BRASIL. Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996 (Planejamento Familiar).
· BRASIL. Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
· PARANÁ. Estatuto da Mulher Paranaense.
· PARANÁ. Plano Estadual dos Direitos das Mulheres.
· Ministério das Mulheres. Diretrizes Nacionais para Políticas Públicas para as Mulheres.
· Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM).