GOVERNO MUNICIPAL · 16 de julho de 2014
LEI N.º 1.323/2014 - DE 15 DE JULHO DE 2014
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.323/2014 - DE 15 DE JULHO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso II, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.007.500,00 (Um milhão, sete mil e quinhentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
07.00
SECRETARIA DE EDUC., CUL. E DESPORTO
UNIDADE
07.01
GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO
ATIVIDADE
12.361.0006.2.011
Manutenção do Transporte Escolar
DOTAÇÃO
4.4.90.52.00.101011.09.01.06
Equipamentos e Material Permanente
1.007.500,00
TOTAL
1.007.500,00
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1127 – Transferência Direta FNDE – Programa Caminho da Escola 2014 no valor de R$ 1.007.500,00 (Um milhão, sete mil e quinhentos Reais).
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de julho de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças