SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 17 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.286/2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.286/2013 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com respaldo na autorização contida nas Leis Municipais nº 1.234/2012 de 21 de novembro de 2012, Artigo 6 § 2º e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso III. Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2013 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.636,60 (Vinte e quatro mil seiscentos e trinta e seis Reais e sessenta centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:
ÓRGÃO
05.00
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
UNIDADE
05.01
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS
ATIVIDADE
04.122.0004.2.006
Manutenção do Gabinete do Sec. De Recursos Humanos
DOTAÇÃO
3.1.90.91.00.100000.01.07.0
Sentenças Judiciais
24.636,60
TOTAL
24.636,60
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 24.363,60 (Vinte e quatro mil seiscentos e trinta e seis Reais e sessenta centavos).
ÓRGÃO
11.00
SECRETARIA DA PROD. IND. E COMÉRCIO
UNIDADE
11.01
MANUTENÇÃO DA SEC. DA PROD. IND. E COMÉRCIO
ATIVIDADE
20.122.0018.2.040
Manutenção da Sec. Da Prod. Ind. E Comércio
DOTAÇÃO
3.1.90.11.00.100000.01.07.0
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
24.636,60
TOTAL
24.636,60
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 16 de outubro de 2013.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças