SECRETARIA DE GABINETE · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 11.057, DE 30 DE OUTUBRODE 2026
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.057, DE 30 DE OUTUBRODE 2026
Estabelece diretrizes e procedimentos para a elaboração do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pato Branco, referente ao período de 2027 a 2036, em articulação com a Comissão Intersetorial instituída pela Resolução CMDDCA nº 047/2026, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, incisos II, VII e XXIII, na forma do art. 62, inciso I, alínea “o”, ambos da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente;
Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os arts. 4º, 86, 87 e 88, que estabelecem os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da articulação das políticas públicas e da participação dos Conselhos de Direitos na formulação e no controle da política de atendimento;
Considerando a Lei Municipal nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e atribui natureza deliberativa ao CMDDCA;
Considerando a Resolução CONANDA nº 171, de 4 de dezembro de 2014, especialmente seus arts. 2º a 5º, que estabelecem os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos âmbitos estadual, distrital e municipal e atribuem ao Conselho de Direitos a criação, a composição e a coordenação da Comissão Intersetorial;
Considerando a Resolução SEDS nº 276, de 4 de outubro de 2018, especialmente os arts. 5º, § 2º, inciso III, e 8º, que estabelecem a necessidade de comprovação da existência e vigência do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado por resolução do respectivo Conselho Municipal, devidamente publicada, para fins de regularidade e cofinanciamento estadual;
Considerando a Resolução CMDDCA nº 047, de 28 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 29 de outubro de 2026, edição nº 3647, que institui a Comissão Intersetorial, define sua composição e coordenação e prevê a regulamentação dos procedimentos de elaboração do II Plano Municipal Decenal por decreto municipal;
Considerando a necessidade de articulação entre as equipes envolvidas no monitoramento e avaliação do I Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na formulação do novo instrumento de planejamento;
Considerando a necessidade de sistematizar os resultados do monitoramento e avaliação do I Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, identificar metas executadas e não executadas e levantar desafios e demandas para subsidiar a elaboração do II Plano;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do planejamento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, mediante a elaboração de um novo instrumento de planejamento decenal;
Considerando a importância da participação intersetorial, da sociedade civil e de crianças e adolescentes no processo de construção, acompanhamento e avaliação das políticas públicas; e
Considerando o contido no Memorando nº 32.165, de 22 de outubro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS E DA FINALIDADE
Art. 1º A elaboração do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, referente ao período de 2027 a 2036, observará as diretrizes deste Decreto e será conduzida, em articulação com a Administração Municipal, pela Comissão Intersetorial instituída pela Resolução CMDDCA nº 047, de 28 de outubro de 2026, publicada em 29 de outubro de 2026, nos termos dos arts. 2º e 3º da Resolução CONANDA nº 171, de 4 de dezembro de 2014.
Art. 2º A Comissão Intersetorial, instituída pela Resolução CMDDCA nº 047/2026, terá por finalidade coordenar, organizar e acompanhar o processo de elaboração do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a participação das políticas públicas, dos órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, das organizações da sociedade civil e de crianças e adolescentes.
Art. 3º A elaboração do II Plano Municipal Decenal observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
II – reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos;
III – universalidade, equidade e integralidade das políticas públicas;
IV – intersetorialidade e articulação entre os órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – participação social e controle democrático;
VI – respeito à diversidade e enfrentamento de todas as formas de discriminação;
VII – valorização da convivência familiar e comunitária;
VIII – prevenção e enfrentamento das situações de violência, negligência, exploração e demais violações de direitos;
IX – atenção às desigualdades sociais, econômicas e territoriais;
X – planejamento fundamentado em diagnósticos, indicadores e evidências;
XI – definição de objetivos, metas, ações, responsabilidades, prazos e indicadores de monitoramento;
XII – compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento público, observadas as competências de cada órgão.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO INTERSETORIAL
Art. 4º A composição da Comissão Intersetorial observará o disposto no art. 2º da Resolução CMDDCA nº 047, de 28 de outubro de 2026, publicada em 29 de outubro de 2026, competindo exclusivamente ao CMDDCA deliberar sobre eventual alteração, complementação ou retificação dessa composição mediante resolução própria, observados os parâmetros da Resolução CONANDA nº 171, de 4 de dezembro de 2014.
§ 1º Os órgãos e segmentos previstos na Resolução CMDDCA nº 047/2026 indicarão seus representantes e respectivos suplentes, quando previstos pelo CMDDCA, conforme procedimento definido pelo Conselho, preservada a autonomia de indicação dos conselhos e da sociedade civil e assegurada a articulação administrativa pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Na indicação dos representantes previstos na Resolução CMDDCA nº 047/2026, poderá ser considerada, preferencialmente, a experiência daqueles que integraram o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento do I Plano Municipal Decenal, mencionado no Memorando nº 32.165/2026, desde que atendidos os critérios fixados pelo CMDDCA, sem aproveitamento automático de designações anteriores e assegurado o aproveitamento das informações produzidas no monitoramento.
§ 3º Os representantes do Poder Executivo Municipal previstos na Resolução CMDDCA nº 047/2026 serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, após as respectivas indicações, observado o art. 62, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, sem que a portaria substitua a resolução do Conselho ou modifique sua composição.
§ 4º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, conselhos de políticas públicas, instituições de ensino, órgãos do Sistema de Justiça e organizações da sociedade civil para contribuir com os trabalhos, observado, quanto às instituições mencionadas no art. 2º, § 4º, da Resolução CONANDA nº 171, de 4 de dezembro de 2014, o regime de participação ali previsto.
§ 5º A participação de crianças e adolescentes deverá observar metodologias adequadas à faixa etária, garantindo acessibilidade, proteção integral, o melhor interesse e condições efetivas de participação.
§ 6º A escolha dos representantes de crianças e adolescentes observará o quantitativo estabelecido na Resolução CMDDCA nº 047/2026 e o procedimento a ser definido pelo CMDDCA em resolução própria, nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CONANDA nº 171, de 4 de dezembro de 2014, cabendo ao Conselho avaliar, quando pertinente, a inclusão de representantes de conselhos setoriais, observando-se o art. 2º, inciso III e § 1º, e o art. 3º da mesma Resolução.
Art. 5º A coordenação da Comissão Intersetorial será exercida por representante do CMDDCA, indicado pelo próprio Conselho, nos termos do art. 3º da Resolução CMDDCA nº 047/2026 e do art. 2º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 171, de 4 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo à Comissão, em articulação com as demais políticas públicas envolvidas, respeitadas as competências institucionais.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO INTERSETORIAL
Art. 6º Compete à Comissão Intersetorial:
I – elaborar e apresentar ao CMDDCA proposta de cronograma de trabalho para construção do II Plano Municipal Decenal;
II – definir a metodologia de elaboração participativa do Plano, em articulação com o CMDDCA;
III – acompanhar e sistematizar os resultados do monitoramento e avaliação do I Plano Municipal Decenal;
IV – realizar levantamento e avaliação das metas previstas no Plano vigente, identificando avanços, dificuldades, ações executadas e pendências;
V – coordenar a elaboração do diagnóstico municipal da situação de crianças e adolescentes;
VI – solicitar informações, indicadores e dados aos órgãos públicos, conselhos, serviços, programas, projetos e demais instituições relacionadas à política da criança e do adolescente, observadas as competências de cada órgão, as bases legais aplicáveis, a necessidade do tratamento e as normas de proteção de dados pessoais e de sigilo, sem impor a terceiros obrigações de fornecimento não previstas em lei;
VII – promover a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Lazer, Habitação, Segurança Pública e demais áreas relacionadas à garantia de direitos;
VIII – organizar reuniões técnicas, oficinas, consultas públicas e outros espaços de participação social;
IX – promover estratégias de escuta e participação de crianças e adolescentes;
X – identificar as principais demandas e desigualdades existentes nos diferentes territórios do Município;
XI – propor diretrizes, objetivos, ações, metas, indicadores, prazos e órgãos responsáveis pela execução do Plano;
XII – buscar a compatibilização das propostas com os instrumentos de planejamento e orçamento municipal e com os planos municipais correlatos, especialmente o Plano Municipal pela Primeira Infância, quando pertinente;
XIII – elaborar a minuta do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV – apresentar relatórios periódicos ao CMDDCA sobre o andamento dos trabalhos;
XV – submeter a proposta final do Plano à apreciação e deliberação do CMDDCA.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO DO I PLANO MUNICIPAL DECENAL
Art. 7º A elaboração do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá considerar os resultados do processo de monitoramento e avaliação do I Plano Municipal Decenal, realizado pelo Comitê Interinstitucional de Acompanhamento referido no Memorando nº 32.165/2026, de acordo com os registros administrativos existentes.
§ 1º Os relatórios, indicadores, avaliações e demais informações produzidas durante o monitoramento do I Plano Municipal Decenal deverão subsidiar a elaboração do diagnóstico situacional, a identificação das prioridades e a definição das diretrizes, objetivos, ações e metas do novo Plano.
§ 2º A Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do II Plano deverá atuar de forma articulada com o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento do I Plano, assegurando a continuidade do planejamento, o aproveitamento das informações produzidas e a integração entre os processos de avaliação e de elaboração.
§ 3º O processo de elaboração do II Plano poderá ocorrer concomitantemente à conclusão do monitoramento e da avaliação do I Plano Municipal Decenal, desde que os resultados consolidados sejam incorporados à proposta final antes de sua apreciação pelo CMDDCA.
CAPÍTULO V
DA METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO
Art. 8º O processo de elaboração do II Plano Municipal Decenal compreenderá, no mínimo, as seguintes etapas:
I – avaliação do I Plano Municipal Decenal;
II – levantamento e sistematização dos dados e indicadores municipais;
III – elaboração do diagnóstico intersetorial da situação de crianças e adolescentes;
IV – identificação das demandas e prioridades territoriais;
V – realização de consultas e espaços participativos com a rede de proteção, sociedade civil, crianças e adolescentes;
VI – definição das diretrizes, objetivos, ações, metas e indicadores;
VII – identificação dos órgãos responsáveis e dos prazos de execução;
VIII – consolidação da minuta do Plano Municipal;
IX – submissão da minuta do Plano à consulta pública local, mediante audiência pública, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente, assegurada a possibilidade de apresentação de contribuições pela sociedade;
X – encaminhamento da versão final para apreciação e deliberação do CMDDCA.
Art. 9º O diagnóstico municipal deverá contemplar, entre outras dimensões:
I – características demográficas e socioeconômicas da população de crianças e adolescentes;
II – condições de renda, pobreza e vulnerabilidade social;
III – acesso à educação, permanência escolar e aprendizagem;
IV – condições de saúde, atenção integral e saúde mental;
V – proteção social básica e especial;
VI – convivência familiar e comunitária;
VII – situações de violência, abuso e exploração sexual;
VIII – trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador;
IX – medidas socioeducativas e atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
X – acolhimento institucional e familiar;
XI – direitos das crianças e adolescentes com deficiência;
XII – acesso à cultura, esporte, lazer e participação social;
XIII – desigualdades territoriais, raciais, de gênero e outras formas de discriminação;
XIV – funcionamento e articulação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O diagnóstico deverá utilizar, preferencialmente, dados oficiais e registros administrativos, complementados por estudos, levantamentos e informações produzidas pelos órgãos e instituições participantes, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança, o melhor interesse de crianças e adolescentes e as regras de sigilo e compartilhamento de dados previstas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente em seus arts. 6º, 14, 23 e 26, priorizando-se dados agregados ou anonimizados, sempre que suficientes para o planejamento.
Art. 10. A elaboração do Plano deverá assegurar a participação de crianças e adolescentes, mediante estratégias de consulta e escuta adequadas às diferentes faixas etárias e às condições de desenvolvimento.
Parágrafo único. As atividades participativas deverão observar os princípios da proteção integral, da não exposição a situações de constrangimento ou de revitimização e do respeito à diversidade, sem substituir os procedimentos específicos de escuta especializada e de depoimento especial disciplinados pela Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
CAPÍTULO VI
DO CRONOGRAMA E DA APROVAÇÃO
Art. 11. A Comissão Intersetorial deverá apresentar ao CMDDCA, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de sua primeira reunião de trabalho, após a formalização das indicações dos representantes, proposta de cronograma contendo as etapas e os prazos previstos para a elaboração do Plano.
§ 1º O cronograma deverá priorizar a conclusão dos trabalhos em tempo hábil para a continuidade do planejamento municipal e o início do período de referência do II Plano Municipal Decenal, observada a apreciação e a deliberação do CMDDCA.
§ 2º Eventuais necessidades de alteração do cronograma deverão ser justificadas e submetidas à apreciação do CMDDCA.
§ 3º A primeira reunião de trabalho será convocada pela coordenação da Comissão, preferencialmente no prazo de até 15 (quinze) dias após a conclusão das indicações dos representantes, observadas as deliberações do CMDDCA.
Art. 12. A versão final do II Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser submetida à apreciação e deliberação do CMDDCA.
§ 1º A aprovação do Plano ocorrerá por meio de resolução específica do CMDDCA, devidamente publicada.
§ 2º Após sua aprovação, o Plano deverá ser encaminhado aos órgãos municipais responsáveis por sua execução e disponibilizado ao público, sem prejuízo da consulta pública prévia prevista no art. 8º, inciso IX, deste Decreto.
§ 3º O CMDDCA definirá os instrumentos de monitoramento e avaliação da implementação do II Plano Municipal Decenal, a serem contemplados no Plano, com periodicidade e procedimentos de revisão de metas, observadas as competências dos órgãos responsáveis por sua execução.
§ 4º Após sua aprovação, o CMDDCA encaminhará o II Plano Municipal Decenal ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, nos termos do art. 5º, inciso V, da Resolução CONANDA nº 171, de 4 de dezembro de 2014.
§ 5º O CMDDCA articulará com os órgãos competentes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a inserção das ações previstas no Plano nos instrumentos de planejamento e orçamento, observados a legislação orçamentária, as competências institucionais e os limites legais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A participação na Comissão Intersetorial será considerada atividade de relevante interesse público, não remunerada.
Art. 14. A Comissão poderá organizar, mediante deliberação interna, subgrupos temáticos de apoio ao aprofundamento de questões específicas relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes, sem a criação de órgãos, cargos, funções remuneradas ou obrigações financeiras não previstas em lei, observada a necessidade de ato administrativo próprio quando se tratar da instituição de grupo de trabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. Os casos omissos relativos à organização e ao funcionamento da Comissão serão submetidos à apreciação do CMDDCA, observadas as competências legais dos órgãos envolvidos e a autonomia deliberativa dos respectivos conselhos.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal