Departamento de Fiscalização · 10 de novembro de 2026
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 095/2026
Pato Branco, 09 de novembro de 2026.
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS a empresa abaixo relacionada, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
CADASTRO MUNICIPAL
CNPJ
27.072/2026
8220340
51.544.996/0001-37
31.151/2026
8114190
38.661.969/0001-86
31.290/2026
82253770
58.302.292/0001-05
31.499/2026
82301170
64.595.925/0001-62
32.147/2026
8204290
49.304.560/0001-29
31.806/2026
8050200
31.660.680/0001-01
Daniela Pagnoncelli Morawski
Julli Rebonatto
Fiscal de Tributos
Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização