DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 22 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1015, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e XXXI, na forma do art. 62, II, “f”, ambos da Lei Orgânica Municipal; e considerando o contido no Processo Administrativo nº 17.465, de 02 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar à Presidente da 2ª Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, no uso das atribuições legais, a abertura de sindicância em desfavor do (a) servidor (a) sob Matrícula nº 6318-5, para apuração de possível falta funcional, nos termos dos no art. 110, incisos I e IX, e à proibição do art. 111, inciso XVI e XVIII, ambos da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 2º O prazo para conclusão da sindicância será de 60 dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período a critério da autoridade superior, nos termos do art. 139, § 3º, da Lei Municipal nº 1.245, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GERI DUTRA
Prefeito Municipal