Secretaria Municipal de Assistência Social · 6 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 80/2026
Sumula:Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PATO BRANCO – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e a Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, aprovada em reunião ordinária realizada em 03 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Pato Branco, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Pato Branco, 03 de novembro de 2026.
ADRIANA SALETE PETER FERNANDES DOS SANTOS
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco – CMAS reger-se-á pelas normas de Direito Público, pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 6.633, de 15 de julho de 2026, pelas normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, pelas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e pelas demais disposições legais aplicáveis, bem como por este Regimento Interno.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pato Branco é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com a finalidade de exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
I – 09 (nove) representantes da sociedade civil, eleitos em foro próprio, conforme as normas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, distribuídos entre:
a) 03 (três) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;
b) 03 (três) representantes de entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas no CMAS;
c) 03 (três) representantes de organizações de trabalhadores do setor;
II – 09 (nove) representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo 01 (um) do órgão gestor da assistência social, 01 (um) da Proteção Social Básica e 01 (um) da Proteção Social Especial;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e) 01 (um) representante do Governo Municipal;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 1º – Para cada membro titular haverá um suplente, observada a representação do segmento ou órgão de origem.
§ 2º – A representação da sociedade civil deverá observar a diversidade dos segmentos previstos neste artigo, a proporcionalidade entre eles e a paridade com a representação governamental.
§ 3º – Consideram-se representantes dos usuários aqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social, organizados sob diversas formas, em grupos que tenham como objetivo a luta por direitos.
§ 4º – Consideram-se organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e a garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à Política de Assistência Social.
§ 5º – Consideram-se organizações de trabalhadores do setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores e outras formas legítimas de organização que defendam e representem os interesses dos trabalhadores da Política de Assistência Social.
§ 6º – Os trabalhadores investidos em cargos de direção ou chefia, no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social, não serão considerados representantes dos trabalhadores no CMAS.
§ 7º – A participação dos representantes da sociedade civil deverá observar os impedimentos previstos na legislação e nas normas do Conselho Nacional de Assistência Social, inclusive quanto à incompatibilidade da representação por integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar, alterar e publicar seu Regimento Interno;
II – apreciar e deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
III – apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor;
IV – deliberar sobre prioridades, metas e estratégias de desenvolvimento do SUAS no Município;
V – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão da Política Municipal de Assistência Social e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas redes pública e privada;
VI – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social e fiscalizar sua regularidade, observadas as normas do SUAS e do CNAS;
VII – notificar, de forma fundamentada, a entidade ou organização de assistência social em caso de indeferimento de pedido de inscrição;
VIII – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito municipal;
IX – apreciar e deliberar sobre a proposta orçamentária da assistência social, em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social e das Conferências Municipais;
X – participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no que se refere à Política de Assistência Social;
XI – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e a aplicação dos recursos destinados à assistência social, inclusive os alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XII – apreciar e deliberar sobre as prestações de contas e os relatórios de execução orçamentária, financeira e física da Política de Assistência Social, inclusive os relatórios encaminhados pelo órgão gestor;
XIII – apreciar os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira encaminhados pelo órgão gestor;
XIV – apreciar e deliberar sobre o Plano de Capacitação elaborado pelo órgão gestor;
XV – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
XVI – estabelecer critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais, observadas as normas legais e regulamentares;
XVII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, no âmbito das competências do controle social;
XVIII – fiscalizar a gestão e a execução dos recursos destinados ao Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF e ao Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS, quando aplicável;
XIX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados às atividades de apoio técnico e operacional do CMAS, quando cabível;
XX – acompanhar e avaliar os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
XXI – apreciar e deliberar sobre o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais objeto de cofinanciamento;
XXII – orientar, acompanhar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
XXIII – receber, apurar e dar o devido encaminhamento às denúncias relacionadas à Política de Assistência Social, observadas as competências legais e os limites de atuação do Conselho;
XXIV – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXV – promover a articulação intersetorial e a participação social na formulação, no acompanhamento e no controle da Política de Assistência Social;
XXVI – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social, conforme as orientações dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social, e acompanhar a execução de suas deliberações;
XXVII – emitir resoluções, pareceres, recomendações e demais atos decorrentes de suas deliberações, dando-lhes publicidade pelos meios oficiais;
XXVIII – assegurar o registro formal de suas reuniões e deliberações;
XXIX – instituir comissões permanentes, temporárias ou especiais e convidar especialistas sempre que necessário;
XXX – elaborar planejamento anual de suas ações e relatório anual de atividades, visando garantir a efetividade do controle social;
XXXI – acompanhar e monitorar o cumprimento das próprias deliberações;
XXXII – realizar ações de fiscalização e monitoramento, mediante planejamento, instrumentos e procedimentos definidos pelo Conselho;
XXXIII – apreciar os pareceres e relatórios das Comissões, deliberando sobre as matérias de sua competência;
XXXIV – apreciar os dados e as informações inseridos pelo órgão gestor, pelas unidades públicas e pelas entidades privadas nos sistemas nacionais e estaduais de informação relativos à assistência social, nos limites de sua competência;
XXXV – alimentar ou manter atualizadas as informações relativas ao Conselho nos sistemas nacionais e estaduais próprios;
XXXVI – divulgar suas decisões, inclusive as relativas à execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres;
XXXVII – exercer outras competências previstas na legislação da assistência social e nas normas do SUAS.
Art. 4º – Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, no exercício do controle social das ações relacionadas ao Cadastro Único, aos programas de transferência de renda e ao Programa Bolsa Família:
I – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão municipal dos programas, observadas as competências do Conselho;
II – acompanhar a qualidade das informações e dos processos relacionados ao Cadastro Único;
III – acompanhar a oferta dos serviços públicos necessários ao cumprimento das condicionalidades;
IV – acompanhar a integração das ações de transferência de renda com os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
V – acompanhar e analisar dados e informações relativos à gestão dos programas;
VI – contribuir para o aperfeiçoamento da rede de proteção social;
VII – acompanhar e subsidiar ações de fiscalização e monitoramento;
VIII – comunicar aos órgãos competentes a existência de eventuais irregularidades constatadas;
IX – estimular a participação dos usuários no controle social;
X – identificar necessidades de capacitação dos conselheiros relacionadas às suas competências;
XI – exercer outras atribuições previstas nas normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 5º – O Conselho Municipal de Assistência Social formalizará suas deliberações por meio de resoluções, aprovadas conforme os quóruns previstos neste Regimento Interno e na legislação aplicável.
§ 1º – As deliberações do Conselho deverão ser formalizadas e, quando cabível, publicadas no Diário Oficial ou em outro meio oficial de divulgação.
§ 2º – As resoluções, os pareceres e os demais atos deliberativos deverão conter, sempre que pertinente, a fundamentação, o objeto, a deliberação adotada e os respectivos encaminhamentos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º – O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – 1º Secretário;
VI – 2º Secretário;
VII – Comissões Permanentes;
VIII – Comissões Temporárias e Especiais.
§ 1º – A Secretaria Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao Conselho, observada a estrutura disponibilizada pelo órgão gestor.
§ 2º – A Secretaria Executiva manterá os registros, documentos, processos, atas, resoluções, relatórios e demais documentos necessários ao funcionamento do Conselho.
§ 3º – O órgão gestor deverá assegurar as condições materiais, humanas, financeiras e físicas necessárias ao regular exercício das competências do Conselho, inclusive as despesas de deslocamento e diárias dos conselheiros quando estiverem no exercício de suas atribuições, observada a legislação aplicável.
Art. 7º – O Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus membros titulares, eleito pelo Plenário, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º – A eleição da Presidência e da Vice-Presidência será realizada pelo Plenário, mediante processo previamente divulgado aos conselheiros.
§ 2º – Deverá ser assegurada a alternância entre Governo e Sociedade Civil na Presidência e na Vice-Presidência do Conselho, conforme a Lei Municipal nº 6.633/2026.
§ 3º – Na hipótese de vacância da Presidência, o Vice-Presidente assumirá interinamente e deverá ser convocada eleição para preenchimento do cargo, observada a alternância entre Governo e Sociedade Civil e as normas aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 8º – O Conselho será presidido pelo Presidente e, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único – Na ausência ou no impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, o Plenário escolherá, entre os conselheiros presentes, aquele que presidirá a reunião.
Art. 9º – Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II – organizar, em conjunto com a Secretaria Executiva, a pauta das reuniões;
III – dirigir os trabalhos das sessões, concedendo a palavra aos conselheiros e aos demais participantes autorizados;
IV – encaminhar aos órgãos competentes as decisões e deliberações do Conselho;
V – distribuir matérias às Comissões, observadas suas competências;
VI – designar os membros das Comissões Especiais, conforme deliberação do Plenário;
VII – zelar pelo cumprimento dos prazos para análise, discussão e votação das matérias;
VIII – submeter ao Plenário as situações de vacância, substituição ou perda de mandato, para adoção do procedimento cabível;
IX – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
X – adotar, na forma deliberada pelo Plenário, as providências necessárias à realização das Conferências Municipais de Assistência Social, observadas as orientações dos Conselhos Nacional e Estadual e a legislação municipal;
XI – representar o Conselho ou designar representante, quando autorizado;
XII – expedir pedidos de informações e consultas às autoridades competentes, quando deliberado ou no exercício de suas atribuições;
XIII – assinar as resoluções, os pareceres e os demais atos do Conselho;
XIV – dar publicidade às deliberações do Conselho;
XV – solicitar ao órgão gestor os recursos humanos, materiais, financeiros e estruturais necessários ao funcionamento do Conselho;
XVI – submeter ao Plenário o Plano Anual de Trabalho do Conselho;
XVII – submeter ao Plenário o Relatório Anual de Atividades;
XVIII – adotar medidas urgentes, ad referendum do Plenário, quando indispensáveis, submetendo-as à apreciação na primeira reunião subsequente;
XIX – exercer outras atribuições previstas em lei ou neste Regimento.
Art. 10 – Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
II – auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III – exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Plenário ou pela Presidência;
IV – acompanhar, quando designado, a execução do Plano Anual de Trabalho e das deliberações do Conselho.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA E DOS SECRETÁRIOS
Art. 11 – A Secretaria Executiva do Conselho, exercida pela estrutura administrativa disponibilizada pelo órgão gestor, terá como atribuições:
I – preparar, em conjunto com a Presidência, a agenda dos trabalhos do Conselho;
II – providenciar as convocações das reuniões;
III – providenciar a convocação dos membros das Comissões, quando solicitado por seus coordenadores;
IV – secretariar as reuniões;
V – elaborar as atas das reuniões e submetê-las à apreciação do Plenário;
VI – redigir resoluções, pareceres, ofícios, relatórios e demais documentos decorrentes das decisões do Conselho;
VII – organizar, manter e preservar os documentos e registros do Conselho;
VIII – manter atualizados os registros das reuniões, da presença dos conselheiros, das resoluções, das deliberações, dos processos e dos demais atos;
IX – manter controle das deliberações do Conselho, acompanhando os respectivos encaminhamentos e prazos;
X – elaborar, juntamente com a Presidência, proposta do Plano Anual de Trabalho;
XI – elaborar o Relatório Anual de Atividades;
XII – prestar suporte técnico e administrativo às Comissões;
XIII – providenciar a publicação dos atos que devam ser divulgados;
XIV – manter atualizadas as informações do Conselho em seus canais oficiais de divulgação;
XV – receber denúncias, manifestações, sugestões e solicitações dirigidas ao Conselho, dando-lhes o encaminhamento adequado;
XVI – exercer outras atribuições administrativas determinadas pelo Plenário ou pela Presidência, dentro de suas competências.
Art. 12 – Compete ao 1º Secretário:
I – auxiliar a Presidência e a Vice-Presidência na condução dos trabalhos do Conselho;
II – auxiliar na organização e no desenvolvimento das reuniões do Plenário;
III – acompanhar a elaboração das atas e dos demais documentos das reuniões;
IV – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário ou pela Presidência.
Art. 13 – Compete ao 2º Secretário:
I – auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições;
II – substituir o 1º Secretário em suas ausências ou impedimentos;
III – auxiliar na organização e no desenvolvimento das reuniões do Conselho;
IV – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Plenário ou pela Presidência.
§ 1º – A atuação do 1º Secretário e do 2º Secretário não se confunde com as atribuições da Secretaria Executiva, que constitui estrutura administrativa de apoio ao funcionamento do Conselho.
§ 2º – O 1º Secretário e o 2º Secretário serão eleitos pelo Plenário, juntamente com a eleição da Presidência e da Vice-Presidência, para o mesmo período de mandato, observadas as regras regimentais.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Art. 14 – O Conselho terá Comissões Permanentes, constituídas por deliberação do Plenário, observada, sempre que possível, a composição paritária.
§ 1º – Os membros do Conselho poderão indicar preferência pela Comissão da qual desejam participar.
§ 2º – A composição das Comissões será aprovada pelo Plenário.
§ 3º – Cada Comissão elegerá, entre seus integrantes, um Coordenador e um Relator.
§ 4º – O Relator substituirá o Coordenador em suas faltas ou impedimentos.
§ 5º – As Comissões deverão elaborar plano de trabalho, quando necessário, e apresentar ao Plenário relatório periódico de suas atividades.
§ 6º – As reuniões das Comissões serão registradas por meio de ata, relatório ou instrumento equivalente.
§ 7º – Cada Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) conselheiros, salvo disposição específica aprovada pelo Plenário.
§ 8º – As Comissões poderão solicitar informações, documentos, manifestações técnicas e diligências necessárias à análise das matérias sob sua responsabilidade.
§ 9º – Os conselheiros suplentes poderão integrar as Comissões Permanentes, participando de suas reuniões e atividades, observada a composição aprovada pelo Plenário. Quando o titular estiver presente, o suplente poderá participar sem direito a voto; na ausência ou no impedimento do titular, exercerá, na Comissão, as atribuições correspondentes à representação do segmento.
§ 10 – A participação dos suplentes nas Comissões não prejudicará a participação dos titulares, desde que observadas a composição e o número mínimo de integrantes estabelecidos neste artigo.
Art. 15 – Compete às Comissões, no âmbito de suas respectivas matérias:
I – analisar matérias encaminhadas pelo Plenário ou pela Presidência;
II – emitir pareceres, relatórios e recomendações sobre as matérias submetidas à sua apreciação;
III – responder a consultas e solicitações encaminhadas pelo Plenário ou pela Presidência;
IV – propor ao Plenário medidas e ações relacionadas às suas competências;
V – realizar diligências e solicitar informações e documentos necessários à instrução das matérias;
VI – acompanhar a execução das deliberações do Conselho relacionadas às suas atribuições;
VII – realizar ações de monitoramento e fiscalização, quando autorizadas pelo Plenário;
VIII – apresentar recomendações ao Plenário para o aperfeiçoamento das políticas, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IX – solicitar, quando necessário, a participação de técnicos, especialistas e representantes de órgãos ou entidades para subsidiar seus trabalhos.
Art. 16 – O Conselho Municipal de Assistência Social contará com as seguintes Comissões Permanentes:
I – COMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO, CADASTRO DAS INSTITUIÇÕES E AVALIAÇÃO DE PROJETOS:
a) analisar os pedidos de inscrição e de manutenção da inscrição de entidades e organizações de assistência social;
b) analisar documentos e informações necessários aos processos de inscrição;
c) acompanhar a regularidade das entidades inscritas;
d) realizar diligências e visitas institucionais, quando autorizadas pelo Plenário;
e) analisar projetos e planos de trabalho submetidos ao Conselho;
f) elaborar pareceres e relatórios;
g) propor instrumentos e procedimentos de cadastro e acompanhamento;
h) acompanhar a execução das deliberações relativas às entidades e organizações de assistência social;
i) propor ações de fiscalização e monitoramento.
II – COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL:
a) acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
b) analisar projetos, programas, serviços e benefícios socioassistenciais;
c) acompanhar as ações da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;
d) analisar dados do diagnóstico socioterritorial e da Vigilância Socioassistencial;
e) propor ações de monitoramento e avaliação;
f) participar da elaboração e do acompanhamento do Plano Anual de Trabalho do Conselho;
g) acompanhar o cumprimento das metas e ações do Plano Municipal de Assistência Social;
h) propor ações de participação e escuta dos usuários;
i) subsidiar o Plenário nas matérias relativas à Política Municipal de Assistência Social.
III – COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:
a) analisar as prestações de contas dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;
b) acompanhar a aplicação dos recursos financeiros vinculados à assistência social;
c) analisar relatórios de execução física e financeira dos recursos;
d) acompanhar a execução financeira dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;
e) analisar os demonstrativos e documentos apresentados ao Conselho para apreciação;
f) solicitar informações e documentos complementares necessários à análise das prestações de contas;
g) elaborar pareceres e relatórios para apreciação e deliberação do Plenário;
h) propor medidas para o aprimoramento do acompanhamento e controle da aplicação dos recursos da assistência social;
i) acompanhar as recomendações e deliberações do Conselho relacionadas à prestação de contas, submetendo suas conclusões à apreciação e deliberação do Plenário.
IV – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO:
a) acompanhar a execução do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;
b) acompanhar as ações relacionadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
c) analisar informações e indicadores relacionados ao cadastramento, à atualização cadastral, à gestão de benefícios e ao acompanhamento das famílias;
d) acompanhar as ações de busca ativa e de inclusão e atualização cadastral das famílias;
e) acompanhar as ações de gestão de benefícios e de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
f) analisar relatórios e informações apresentados pelos órgãos responsáveis pela gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
g) propor ações de monitoramento e avaliação da execução do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
h) solicitar informações e documentos necessários ao acompanhamento das ações;
i) elaborar pareceres e relatórios e submetê-los à apreciação do Plenário;
j) propor ao Plenário medidas destinadas ao aprimoramento da gestão e do acompanhamento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.
§ 1º – O Plenário poderá instituir outras Comissões Permanentes, Temporárias ou Especiais, sempre que necessárias ao desempenho das competências do Conselho.
§ 2º – As competências das Comissões poderão ser detalhadas ou complementadas por resolução do Plenário.
§ 3º – O ato que instituir a Comissão definirá sua finalidade, composição, prazo de funcionamento e forma de apresentação dos resultados.
§ 4º – Encerrada a finalidade ou o prazo estabelecido, a Comissão será automaticamente encerrada, salvo prorrogação aprovada pelo Plenário.
CAPÍTULO VII
DO PLENÁRIO
Art. 17 – O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMAS e será composto pelos 18 (dezoito) membros titulares, participando os respectivos suplentes nas hipóteses previstas neste Regimento.
Parágrafo único – O suplente assumirá o exercício da titularidade nas ausências ou impedimentos do titular, observadas as regras deste Regimento e da Resolução CNAS/MDS nº 100/2023.
Art. 18 – Cabe ao Plenário:
I – deliberar sobre as matérias de competência do CMAS;
II – aprovar o Plano Anual de Trabalho;
III – aprovar o Relatório Anual de Atividades;
IV – apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Assistência Social, quando submetido pelo órgão gestor;
V – apreciar e deliberar sobre a proposta orçamentária da assistência social;
VI – apreciar as prestações de contas e os relatórios de execução da Política de Assistência Social;
VII – acompanhar e fiscalizar a execução das ações da Política de Assistência Social;
VIII – instituir e extinguir Comissões;
IX – apreciar e deliberar sobre pareceres, relatórios e recomendações das Comissões;
X – aprovar resoluções e demais atos deliberativos;
XI – deliberar sobre alterações deste Regimento;
XII – deliberar sobre denúncias, irregularidades e demais matérias submetidas à sua apreciação, observadas as competências legais;
XIII – apreciar anualmente o planejamento físico-financeiro das atividades do Conselho;
XIV – apreciar anualmente os resultados das ações de monitoramento e fiscalização;
XV – deliberar sobre os demais assuntos de competência do CMAS.
CAPÍTULO VIII
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 19 – São atribuições dos membros do Conselho:
I – comparecer às reuniões e atividades para as quais forem convocados;
II – justificar as faltas, quando impossibilitados de comparecer;
III – relatar, dentro dos prazos estabelecidos, os processos que lhes forem distribuídos;
IV – discutir e votar as matérias submetidas ao Plenário, observadas as regras de impedimento;
V – assinar a lista de presença;
VI – pedir vista dos processos em discussão, na forma estabelecida pelo Plenário;
VII – integrar as Comissões para as quais forem designados;
VIII – apresentar declaração de voto, quando desejar;
IX – solicitar à Presidência a convocação de reunião extraordinária, observadas as regras deste Regimento;
X – votar e ser votado, respeitadas as condições de representação e as normas aplicáveis;
XI – acompanhar as deliberações e ações do Conselho;
XII – participar das atividades de fiscalização, monitoramento e controle social;
XIII – preservar o sigilo das informações protegidas por legislação específica;
XIV – declarar eventual conflito de interesses e abster-se de participar da discussão e votação quando houver impedimento legal ou interesse pessoal direto na matéria;
XV – exercer outras atribuições compatíveis com a função de conselheiro.
Art. 20 – A participação no Conselho Municipal de Assistência Social será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 1º – O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social deverá assegurar o apoio administrativo e a infraestrutura necessários ao funcionamento do Conselho, inclusive recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física.
§ 2º – As despesas com deslocamento, passagens, traslados e diárias dos conselheiros, quando estiverem no exercício de suas atribuições, serão custeadas na forma da legislação municipal vigente.
CAPÍTULO IX
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 21 – Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, após o processo de escolha dos representantes da sociedade civil e a indicação dos representantes governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º – A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, conforme as normas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 2º – A indicação dos representantes governamentais será realizada pelo Poder Executivo Municipal, observada a composição prevista na Lei Municipal nº 6.633/2026.
Art. 22 – O Conselheiro titular será substituído nos seguintes casos:
I – falecimento;
II – renúncia;
III – impedimento definitivo ou afastamento que inviabilize o exercício da função;
IV – desvinculação do órgão, entidade, organização ou segmento que fundamentou sua representação;
V – mudança de residência para fora do Município, quando incompatível com a representação;
VI – conduta incompatível com a dignidade e o exercício das funções de conselheiro, apurada em procedimento próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VII – deixar de preencher os requisitos necessários à representação do respectivo segmento.
§ 1º – A substituição dar-se-á mediante convocação do respectivo suplente, respeitada a representação do segmento ou órgão de origem.
§ 2º – Na inexistência de suplente ou na impossibilidade de sua atuação, a recomposição da vaga da sociedade civil deverá observar o processo de escolha do respectivo segmento, enquanto a vaga governamental será preenchida mediante nova indicação do Poder Executivo Municipal.
§ 3º – Os novos representantes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 23 – O Conselheiro perderá o mandato caso falte injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões alternadas, no período de 12 (doze) meses.
§ 1º – As justificativas deverão ser apresentadas por escrito à Presidência do Conselho, preferencialmente antes da reunião ou, em caso de impossibilidade, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após sua realização, acompanhadas, quando necessário, de documentos comprobatórios.
§ 2º – As entidades, órgãos ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados após a segunda falta consecutiva ou a quarta falta alternada injustificada, por correspondência expedida pela Secretaria Executiva.
§ 3º – A perda do mandato será deliberada pelo Plenário, mediante procedimento formal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 24 – Perderá a condição de representante no CMAS a entidade ou organização da sociedade civil que:
I – extinguir sua atuação ou sua base territorial no Município de Pato Branco;
II – apresentar irregularidade grave em seu funcionamento, que torne incompatível sua representação no Conselho;
III – sofrer penalidade administrativa grave que comprometa sua condição de representante;
IV – deixar de atender aos requisitos legais ou regulamentares necessários à sua representação ou à manutenção de sua inscrição no CMAS, quando aplicável.
Parágrafo único – A perda da condição de representante será deliberada pelo Plenário, mediante procedimento formal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observada a recomposição da vaga conforme o processo de escolha do respectivo segmento.
CAPÍTULO X
DAS REUNIÕES
Art. 25 – O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
I – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros titulares do Conselho;
II – As reuniões extraordinárias serão convocadas, preferencialmente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com indicação da pauta dos assuntos a serem tratados;
III – Em situações excepcionais e devidamente justificadas, o prazo de convocação poderá ser reduzido;
IV – As datas, os horários, os locais e as pautas das reuniões deverão ser previamente divulgados nos canais oficiais do Conselho;
V – As reuniões serão abertas ao público, assegurada a transparência e a participação social;
VI – Os participantes na condição de ouvintes poderão manifestar-se conforme organização da Presidência ou deliberação do Plenário, assegurado o direito de voz a usuários, trabalhadores, representantes de entidades, técnicos, autoridades, convidados e demais interessados, nos termos deste Regimento;
VII – As reuniões ordinárias serão realizadas presencialmente, admitindo-se, excepcionalmente, a modalidade virtual ou híbrida, mediante justificativa da Presidência e deliberação do Plenário. As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas nas modalidades presencial, virtual ou híbrida, a critério da Presidência.
Art. 26 – As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria dos membros do Conselho e, em segunda convocação, após 15 (quinze) minutos, com qualquer número de conselheiros presentes.
§ 1º – A instalação da reunião em segunda convocação não dispensa a observância do quórum deliberativo mínimo para a apreciação e votação das matérias submetidas ao Plenário.
§ 2º – Para o caráter deliberativo, será necessária a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, observada a paridade entre representantes governamentais e da sociedade civil, com a presença mínima de 03 (três) representantes de cada segmento, titulares ou suplentes no exercício da titularidade.
§ 3º – Não alcançado o quórum deliberativo mínimo, a reunião poderá ser realizada para informes, apresentações e debates, ficando vedada a aprovação de matérias e a adoção de deliberações pelo Plenário.
Art. 27 – As reuniões obedecerão, preferencialmente, à seguinte ordem:
I – abertura;
II – verificação do quórum;
III – apreciação e votação da ata da reunião anterior;
IV – leitura da correspondência e comunicações;
V – apresentação das proposições;
VI – apresentação dos relatórios e pareceres das Comissões;
VII – discussão e votação das matérias constantes da pauta;
VIII – informes;
IX – encaminhamentos;
X – encerramento.
§ 1º – As reuniões compreenderão, conforme a pauta, Expediente e Ordem do Dia, observada a sequência prevista neste artigo.
§ 2º – Não será objeto de discussão ou votação matéria que não conste da pauta, salvo decisão do Plenário, mediante justificativa de urgência e observância do direito dos conselheiros à informação e à manifestação.
Art. 28 – Os relatórios, pareceres e demais documentos destinados à apreciação do Plenário deverão ser encaminhados à Secretaria Executiva, preferencialmente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para organização da pauta e disponibilização aos conselheiros.
§ 1º – Quando a matéria exigir análise prévia, os documentos deverão ser disponibilizados aos conselheiros juntamente com a convocação ou com a maior antecedência possível.
§ 2º – A exposição da matéria pelo relator observará o tempo definido pela Presidência, garantindo-se aos conselheiros o direito de manifestação e debate.
§ 3º – As Comissões poderão solicitar diligências ou prazo adicional para conclusão da análise, quando a complexidade da matéria assim exigir.
Art. 29 – Quando necessária a apreciação imediata de matéria relevante e urgente, o Presidente poderá submetê-la ao Plenário, mediante justificativa, podendo o assunto ser relatado oralmente por conselheiro designado.
Parágrafo único – A inclusão de matéria urgente não poderá prejudicar o direito dos conselheiros à informação e à manifestação, devendo a decisão de inclusão constar em ata.
Art. 30 – As deliberações do Plenário serão aprovadas por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes, titulares ou suplentes no exercício da titularidade, desde que observado o quórum deliberativo mínimo previsto no art. 26, salvo as matérias que exigirem quórum qualificado.
§ 1º – Exigir-se-ão votos favoráveis de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho para:
I – aprovação e alteração do Regimento Interno;
II – eleição da Presidência e da Vice-Presidência;
III – aprovação da proposta orçamentária e das matérias relativas ao orçamento e ao financiamento da Política Municipal de Assistência Social.
§ 2º – Para a composição de 18 (dezoito) membros, o quórum de 2/3 (dois terços) corresponde a 12 (doze) votos favoráveis.
§ 3º – A maioria simples corresponderá ao maior número de votos favoráveis em relação aos votos contrários, considerando-se os votos válidos proferidos pelos conselheiros presentes, titulares ou suplentes no exercício da titularidade, observados o quórum deliberativo e a paridade previstos neste Regimento.
CAPÍTULO XI
DA VOTAÇÃO E DO REGISTRO DAS REUNIÕES
Art. 31 – A forma de votação será definida pelo Plenário, observadas as disposições legais e regimentais.
§ 1º – A votação poderá ser nominal, aberta por manifestação ou por outro procedimento aprovado pelo Plenário, ressalvadas as hipóteses em que a legislação ou este Regimento exigir forma específica.
§ 2º – O conselheiro poderá solicitar que seu voto seja consignado expressamente em ata.
§ 3º – O resultado da votação deverá constar da ata, com o registro dos votos favoráveis, contrários e das abstenções, quando houver.
Art. 32 – Cada conselheiro titular terá direito a um voto.
§ 1º – O suplente terá direito a voto quando estiver substituindo o respectivo titular ou no exercício da titularidade, nos termos deste Regimento.
§ 2º – O suplente poderá participar das reuniões mesmo na presença do titular, sem direito a voto, podendo manifestar-se conforme as regras de participação estabelecidas pelo Plenário.
§ 3º – O Presidente exercerá o direito a um voto, em igualdade de condições com os demais conselheiros. Em caso de empate, a matéria será considerada não aprovada, sem prejuízo de sua reapresentação ao Plenário.
Art. 33 – De cada reunião será lavrada ata, da qual deverão constar:
I – a natureza, o dia, a hora, o local ou a modalidade da reunião e o nome de quem a presidiu;
II – o número e os nomes dos conselheiros presentes;
III – os nomes dos ausentes, indicando-se, quando houver, a justificativa;
IV – o registro do quórum de instalação e de deliberação;
V – a apreciação e votação da ata anterior;
VI – as comunicações e o expediente;
VII – os relatórios apresentados pelas Comissões;
VIII – a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia;
IX – as propostas apresentadas;
X – as votações e os respectivos resultados;
XI – as declarações de voto e manifestações cuja inclusão em ata for solicitada;
XII – os encaminhamentos, responsáveis e prazos, quando definidos;
XIII – as demais ocorrências relevantes.
§ 1º – As reuniões poderão ser gravadas, quando houver condições técnicas e administrativas para tanto e observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 2º – A gravação, quando realizada, terá caráter auxiliar e não substituirá a ata.
§ 3º – As atas serão submetidas à apreciação do Plenário, mantidas no arquivo oficial do Conselho e, após aprovadas, disponibilizadas nos canais oficiais, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.
CAPÍTULO XII
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 34 – O Presidente do CMAS adotará as providências para convocação do processo de escolha dos representantes da sociedade civil, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos, mediante edital ou ato convocatório, e submeterá ao Plenário a constituição da Comissão Eleitoral responsável pela organização do processo.
§ 1º – O processo eleitoral deverá estabelecer, no mínimo:
I – cronograma;
II – segmentos habilitados;
III – requisitos para candidatura e habilitação;
IV – documentação exigida;
V – prazo para inscrição;
VI – prazo para análise e divulgação das habilitações;
VII – prazo e procedimento para apresentação de recursos;
VIII – forma de votação;
IX – critérios de apuração;
X – forma de proclamação dos eleitos;
XI – forma de escolha dos suplentes.
§ 2º – A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, observadas a Lei Municipal nº 6.633/2026, as normas do Conselho Nacional de Assistência Social e as demais disposições aplicáveis.
§ 3º – As entidades, organizações, usuários e trabalhadores eleitos indicarão formalmente os nomes de seus representantes, observados os requisitos legais e o resultado do processo eleitoral.
§ 4º – Os representantes governamentais e respectivos suplentes serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, observada a composição prevista na Lei Municipal nº 6.633/2026.
§ 5º – Concluído o processo eleitoral da sociedade civil e recebidas as indicações governamentais, a composição será formalizada por ato do Prefeito Municipal.
§ 6º – O processo eleitoral deverá ser público, transparente e amplamente divulgado pelos canais oficiais do CMAS.
§ 7º – A eleição da Presidência e da Vice-Presidência ocorrerá posteriormente à posse dos conselheiros, em reunião do Plenário especialmente convocada para esse fim, observado o quórum qualificado previsto neste Regimento.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 35 – Qualquer cidadão, usuário, entidade, organização, órgão público ou conselheiro poderá solicitar informações sobre a atuação do Conselho e de seus membros, observadas as disposições legais relativas ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.
§ 1º – As solicitações poderão ser apresentadas por meio físico ou eletrônico.
§ 2º – As solicitações serão recebidas pela Secretaria Executiva e encaminhadas ao setor ou órgão competente, quando necessário.
§ 3º – As informações protegidas por sigilo legal ou que contenham dados pessoais serão tratadas conforme a legislação aplicável.
Art. 36 – Os membros do Conselho representantes do Poder Público deverão ser indicados pelo Poder Executivo Municipal em prazo que permita a formalização da composição e a posse juntamente com os representantes da sociedade civil.
Parágrafo único – Os conselheiros representantes do Poder Público tomarão posse juntamente com os conselheiros representantes da sociedade civil, salvo situação excepcional devidamente justificada e formalizada.
Art. 37 – Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, observadas a Lei Municipal nº 6.633/2026, a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, as resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social e as demais normas aplicáveis ao SUAS.
Art. 38 – O mês de janeiro poderá ser considerado período de recesso das atividades das Comissões e de redução das atividades administrativas do Conselho, sem prejuízo da realização da reunião ordinária mensal do Plenário, conforme exigido pela legislação, nem da convocação de reuniões extraordinárias quando necessárias ao cumprimento de suas atribuições ou à apreciação de matéria urgente.
Art. 39 – O presente Regimento Interno entrará em vigor após sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social e publicação na forma da legislação vigente, revogando-se as disposições regimentais anteriores que lhe forem contrárias.
ADRIANA SALETE PETER FERNANDES DOS SANTOS
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS